PROJETO DE LEI N.º 98, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo
Municipal a conceder
incentivo à empresa JULIO
CEZAR DA S. ÁVILA —
SERRALHERIA PADRE
RÉUS.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo à
empresa JÚLIO CÉZAR DA SILVA ÁVILA - SERRALHERIA PADRE RÉUS,
inscrita em cadastro nacional de pessoa jurídica sob o número 07.691.294/0001-
94, tem sua sede na Estrada RST 124, n° 3936, bairro Germano Henke, na cidade
de Montenegro/RS, visando a renovação do incentivo no Município.
Art. 2º O incentivo disposto no artigo 1º desta Lei compreenderá:
I — a concessão de uso de um imóvel com área de 2.577,09m²,
situado na estrada RST 124, n.° 3936, bairro Germano Henke, com matrícula no
registro de imóveis sob o n° 40.522, fls. 01 do livro n.º 2 - registro geral.
II — a concessão de direito real de uso será de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta)
dias antes do término do prazo e autorização legislativa.
III - a área concedida destinar-se-á manutenção das atividades do
estabelecimento no município, sob responsabilidade da empresa.
Art. 3º Em contrapartida, a empresa se compromete a:
I - gerar 2 (dois) novos empregos, nos primeiros 12 (doze) meses a
contar a aprovação da presente lei;
II - investir R$120.000,00 (cento e vinte mil reais) de forma
fracionada e anual (R$12.000,00 doze mil reais por ano) em materiais e serviços
de serralheria até dezembro de 2032 para revitalização e/ou requalificação de
espaços e prédios públicos, no município de Montenegro, a serem indicados pela
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo (SMIC).
Art. 4º A empresa fica obrigada a:
I - estar em dia com todas as negativas fiscais;
II - apresentar prestação de contas relativa ao incentivo recebido
quando solicitado pelo Município;
III - divulgar o Município entre seus parceiros e fornecedores;
IV - adotar todas as medidas de proteção ambiental, conforme
legislação pertinente;
V – incrementar suas atividades no sentido de aumentar a
arrecadação de impostos.
VI - regularizar as edificações construídas no terreno, no prazo de
180 (cento e oitenta) dias a contar da publicação desta lei.
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B986-1903-1DA5-F5E2 e informe o código B986-1903-1DA5-F5E2
Memorando 1.982/2022 | Anexo: emissao_B98619031DA5F5E298FCFB62_memorando-1.982-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (3/5) 2/7
Proc. nº 355 - PLEX 098/2022
Data: 27/10/2022
Art. 5º Ocorrendo destinação diversa da prevista nesta Lei,
encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a contar da
publicação desta lei, o não cumprimento da contrapartida, o término do prazo da
concessão de uso, mau uso do imóvel, a não regularização dos prédios
construídos conforme art. 4º, VI desta lei ou a empresa não estando em dia com
todas as negativas fiscais durante todo o período da concessão de uso, fica desde
já autorizada a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as suas
benfeitorias, não possuindo o concessionário direito a qualquer indenização ou
retenção por benfeitorias realizadas.
§ 1º O imóvel não poderá ser cedido, transferido, dado em garantia
ou ser objeto de qualquer gravame sob pena de rescisão imediata da concessão
de uso, independentemente de notificação, o qual deverá estar exposto na
matrícula do Registro de Imóvel.
§ 2° Na hipótese de supervenientes acontecimentos econômicos,
políticos, legais ou regulamentares capazes de obstar ou, de qualquer forma,
interferir na capacidade do Município ou da empresa de cumprir os compromissos
assumidos, poderão ser reformulados os termos desta Lei, mediante autorização
legislativa.
§ 3º A concessão deverá ser exercida dentro dos limites previstos na
matrícula do imóvel, sendo caso de rescisão atos tidos como invasão de área
lindeira.
Art. 6º O Município firmará Termo de Incentivo com a empresa
constando as cláusulas que regerão o instrumento de Concessão de Uso.
Art. 7º É de responsabilidade da empresa JÚLIO CÉZAR DA SILVA
ÁVILA - SERRALHERIA PADRE RÉUS o pagamento de todos os custos cartoriais
decorrentes da concessão de uso e todos os impostos incidentes sobre o imóvel,
bem como, a conservação e manutenção da área que ocupar.
Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
- SMIC, o acompanhamento do disposto nesta Lei e na Lei n.º 3.739, de
13.06.2002, a qual rege a Política de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico e
Social do Município de Montenegro.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 26
de outubro de 2022.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B986-1903-1DA5-F5E2 e informe o código B986-1903-1DA5-F5E2
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Ofício 107/2022-GP-AAL Montenegro, 26 de outubro de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do projeto de lei n.º 98/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei que busca a autorização legislativa
para conceder o incentivo à empresa JÚLIO CÉZAR DA SILVA ÁVILA -
SERRALHERIA PADRE RÉUS, inscrita em cadastro nacional de pessoa jurídica
sob o número 07.691.294/0001-94, tem sua sede na Estrada RST 124, n° 3936,
bairro Germano Henke, na cidade de Montenegro/RS, visando a renovação do
incentivo no Município.
O incentivo compreenderá: a concessão de uso de um imóvel com
área de 2.577,09m2, situado na Estrada RST 124, n 3936, bairro Germano Henke,
com matrícula no Registro de Imóveis sob o n.º 40.522, fls. 01 do Livro n.º 2 -
Registro Geral. A concessão de direito real de uso será de 10 (dez) anos,
prorrogável por igual período, mediante prévia manifestação 180 (cento e oitenta)
dias antes do término do prazo e autorização legislativa.
A JÚLIO CÉZAR DA SILVA ÁVILA - SERRALHERIA PADRE
RÉUS, como intuito de dar continuidade às atividades de sua empresa
especializada na fabricação de artigos de serralheria, instalação e manutenção,
procurou a Administração Pública Municipal, através da Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio e Turismo (SMIC), questionando as possibilidades de renovar
o incentivo, vencido desde 2019. Neste sentido, a SMIC apresentou as hipóteses
de incentivo oferecidas por este Município, conforme disposto nos artigos 3º e 4º
da Lei Municipal n.º 3.739/2002, além de também informar os documentos
necessários que a empresa precisa apresentar na hora do pleito. A JÚLIO CÉZAR
DA SILVA ÁVILA - SERRALHERIA PADRE RÉUS está instalada em nosso
município desde 2005, com as atividades de fabricação de artigos de serralheria,
instalação de portas, janelas, tetos, divisórias e armários embutidos de qualquer
material e outras obras de acabamento da construção.
A empresa se compromete a investir R$ 120.000,00 (cento e vinte
mil reais) durante os 10 (anos) de incentivo (R$12.000,00 doze mil reais por ano),
em materiais e serviços de serralheria município de Montenegro, para revitalização
e/ou requalificação de espaços e prédios públicos, indicados pela Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Turismo e Gerar 2 (dois) novos empregos, nos
primeiros 12 (doze) meses a contar a aprovação da presente lei.
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/B986-1903-1DA5-F5E2 e informe o código B986-1903-1DA5-F5E2
Memorando 1.982/2022 | Anexo: emissao_B98619031DA5F5E298FCFB62_memorando-1.982-2022_assinado_versaoImpressao.pdf (5/5) 4/7
A empresa se compromete em regularizar as edificações
construídas no terreno, no prazo de 180 (cento e oitenta dias) a contar da
publicação da nova lei de incentivo.
Cumpre ressaltar que, ocorrendo destinação diversa da prevista
na nova Lei, encerramento das atividades da empresa em até 10 (dez) anos, a
contar da publicação desta lei, o não cumprimento da contrapartida, o término do
prazo da concessão de uso, mau uso do imóvel, a não regularização dos prédios
construídos ou a empresa não estando em dia com todas as negativas fiscais
durante todo o período da concessão de uso, fica prevista a autorização da
reversão do imóvel ao patrimônio do Município, com todas as suas benfeitorias,
não possuindo o concessionário direito a qualquer indenização ou retenção por
benfeitorias realizadas
Conforme acima referido, a empresa se enquadra na Lei
Municipal n.º 3.739/02, que dispõe sobre a Política de Incentivo ao
Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Montenegro
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Anexo o processo administrativo n.º 6253/2022
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: B986-1903-1DA5-F5E2
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 27/10/2022 11:47:13 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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