materia nº 40/2022

= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 
 
1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303" 1 
 
pi 03 de MM “de 20 dA | 
PROJETO DE LEI N.º 040 [2022 
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 
3º da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro 
2003, que institui o programa de vale￾alimentação aos servidores do Legislativo 
Municipal e dá outras providências. 
Art. 1.º Acrescenta o parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 3.991, de 
12 de dezembro 2003, que institui o programa de vale-alimentação aos servidores 
do Legislativo Municipal e dá outras providências, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art, 3.0 
Parágrafo único. Quando não houver empresa contratada, O 
fornecimento dos Vales Alimentação será realizado em pecúnia, por um período de 
até 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual período, mantido 
seu caráter indenizatório.” (NR) 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 03 de novembro de 2022. 
4 
oa | e A Va Idec, Ver. Talis Ferreira Ver. Valdeci Alves de Castro 
Presidente Vice-Presidente 
 a / O Marte 
Ver. Ana Paula Machado Ver. Felipe Kinn da Silva 
1a Secretária 2º Secretário 
“DOE ÓRGÃOS, Dor SANGUE: SALVE VIDAS"
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQimontenegro.rs.Jea.br — site: www. montenegro. IS. sJeo. E 
 
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1º 363: -Prodoltopr | 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS mOS q MA a p 2d | 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
O presente Projeto de Lei visa acrescentar o parágrafo único ao artigo 
3º da Lei nº 3.991, de 12 de dezembro 2003, que institui o programa de vale￾alimentação aos servidores do Legislativo Municipal e dá outras providências, a fim 
de incluir a previsão de possibilidade de pagamento dos vales alimentação 
mediante pecúnia, no caso de não haver empresa contratada para fornecimento. 
O Decreto Federal nº 10.854/2021, impede que as pessoas jurídicas 
cadastradas junto ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) não poderão 
firmar contratos com empresas que forneçam o cartão vale-alimentação com taxa 
de administração negativa, uma vez que esta ação acarretaria em deságio, vedação 
insculpida no artigo 175 do referido Decreto. Como o contrato vigente da Câmara 
Municipal com a prestadora de serviços para fornecimento do vale-alimentação 
prevê a citada vedação, não resta outra alternativa senão promover uma nova 
contratação, em consonância com a citada disciplina legal. 
Cumpre salientar que o programa de vale alimentação não pode sofrer 
prejuízos no seu processo de continuidade. Como a Câmara Municipal sujeita-se ao 
regime licitatório e dos contratos, não haverá tempo hábil para a realização de uma 
nova contratação sem que haja interrupção no serviço prestado, o que 
comprometeria a utilização do benefício aos servidores. 
Portanto, é necessário prever a permissão legal para que se pague em 
pecúnia os valores referentes ao Vale Alimentação nos períodos em que não haja 
empresa contratada, evitando, assim, a interrupção do programa. 
Sala de Sessões, 03 de novembro de 2022. 
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Eos AC ) 
Ver. Talis Ferreira 
Presidente 
Ver.à Ana Paula Machado 
ia Secretária 
EC) gs | 
Ver. Valde Alves de Castro 
Vice-Presidente 
 
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Ver. Felipe Kinn da Silva 
2º Secretário 
“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS” 
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