PROJETO DE LEI N.º 105, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo
Municipal a abrir crédito
especial no valor de R$
100.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$
100.000
,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e
Cidadania-SMHAD
06 FMAS
– Fundo Municipal da Assistência Social
08 Assistência Social
244 Assistência Comunitária 0004 Fundo Municipal de Assistência Social
1740 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DO SUAS
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamentos e Materiais Permanentes
– recurso 1335
–
destinação 997
– reduzido n.º 4164 R$ 100
.000,00
Art. 2º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 1º, servirá
a maior arrecadação do recurso 1335 no valor de R$ 100.000,00, oriundos da
PORTARIA MC Nº 580, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020, do Ministério da Cidadania.
Art. 3º Autoriza o Executivo Municipal a reabrir no próximo exercício
financeiro o crédito especial autorizado no art. 1º, nos valores disponíveis, de acordo com o
que estabelece o § 2º do art. 167 da Constituição Federal e art. 45 da Lei Federal n.º 4.320,
de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
novembro de 2022.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 371 - PLEX 105/2022
Data: 09/11/2022
Ofício n.º 115
/2022-GP
-AAL Montenegro, 09 de novembro de 2022.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 105/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abertura de crédito no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade de
abertura de crédito especial para movimentar o recurso repassado para fins de
investimento (Grupo de Natureza de Despesa
– GND4), via Programação
Operacionalizada no Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias
–
SIGTV, através de emenda parlamentar. Os equipamentos adquiridos, via
licitação, serão repassados para Entidade, Sociedade Beneficente Espiritualista
(Abrigo Menino Jesus de Praga), mediante aprovação de plano de trabalho e
celebração de Parceria com o Município, Lei Federal 13.019/2014. Os
equipamentos adquiridos ajudarão no desenvolvimento do imprescindível
trabalho realizado e manutenção do abrigo, estão previstos: 5 computadores, 1
fogão, 3 freezers, 5 geladeiras, 1 impressora, 1 lava roupas, 3 armários, 13
cadeiras, 2 gaveteiros, 1 mesa. A Utilização do recurso será conforme
regramentos da Portaria Ministerial n° 580, de 31 de dezembro de 2020. O
valor repassado, de R$ 100.000,00 (cem mil reais), não necessita de
contrapartida. Programação aprovada n° 431240120210001.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Talis Ferreira
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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