materia nº 4/2014

A DE MONTENEGRO
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Proc.
PROJETO DE LEI N.º 4, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.
Altera a redação dos arts. 1.º, 2.º,
3.º, 4º e 6.º da Lei n.º 4.875, de
2008, que autoriza o Executivo
Municipal a instituir a Unidade
Municipal de Cadastro — UMC.
Art. 1.º Altera a redação do parágrafo único do art. 1.º da Lei n.º
4.875, de 19 de maio de 2008, que autoriza o Executivo Municipal a instituir a Unidade
Municipal de Cadastro — UMC, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Ant. 1.º...
Parágrafo único. A existência da UMC e a existência da gratificação
do responsável e do membro auxiliar da UMC ficarão condicionadas à vigência do
Termo de Cooperação Técnica entre o Município e o INCRA.” (NR)
Art. 2.º Acrescenta o parágrafo único ao art. 2.º da Lei n.º 4.875, de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. É atribuição do responsável o constante dos
incisos | a IV e do membro auxiliar o constante dos incisos Il a IV.” (NR)
Art. 3.º Altera a redação do caput do art. 3.º da Lei n.º 4.875, de
2008, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3.º A Unidade Municipal de Cadastro será constituída por um
responsável e um membro auxiliar, ocupantes de cargo de provimento efetivo, com
atribuições relacionadas com a natureza da UMC, designados por Portaria do
Executivo.” (NR)
Art. 4.º Altera a redação do 4.º da Lei n.º 4.875, de 2008, passando a
vigorar com a seguinte redação:
“An. 4.º º E atribuída ao responsável da Unidade Municipal de
Cadastro a gratificação mensal correspondente ao índice de 66% (sessenta e seis por
cento) e ao membro auxiliar a gratificação mensal correspondente ao índice de 50%
(cinquenta por cento) do valor do Padrão Referencial do Plano de Carreira dos
Servidores, a qual será reajustada na mesma proporção dos reajustes e/ou aumentos
salariais oferecidos aos servidores municipais.” (NR)
Art. 5.º Altera a redação do art. 6.º da Lei n.º 4.875, de 2008,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6.º A subordinação da Unidade Municipal de Cadastro perante o
Município ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SMDR.”
(NR)
Art. 6.º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à
conta da dotação orçamentária n.º 11.01.20.122.0021.2001.3.1.90.11.00.00.00.00-
612.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.º Revoga o art. 5.º da Lei n.º 4.875, de 2008.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5
de fevereiro de 2014.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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Presidente