materia nº 5/2014

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com a Associação
Montenegrina de Fruticultores.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a
Associação Montenegrina de Fruticultores, objetivando conceder repasse financeiro
para custeio do aluguel do prédio para a Associação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) mensais.
Parágrafo único. A liberação das parcelas fica condicionada ao
pagamento do aluguel do imóvel locado do mês vigente.
Art. 2.º O prazo do convênio é a partir da sua assinatura até 31 de
dezembro de 2014, podendo ser prorrogado.
Art. 3.º Para cobertura das despesas servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 11.02.20.601.0167.1111.3.3.5.0.41.00.00.00.00-637.
Art. 4.º Como contrapartida, a Associação Montenegrina de
Fruticultores se obriga a:
| — divulgar o Município entre os parceiros da Associação em todos os
eventos;
| — estimular a emissão de nota fiscal de produtor dos citricultores de
Montenegro;
HI — exigir a emissão de notas do talão de produtor de todos os
associados no ato da venda da sua produção, devendo apresentar os talões junto ao
Setor de Talão de Produtor na Prefeitura, no período do censo anual obrigatório, que
ocorre nos meses de janeiro e fevereiro de cada ano;
IV — participar de forma efetiva com o comprometimento de seus
associados de todos os eventos do Município, ligados à citricultura;
V-— apresentar a relação atualizada dos associados até 30 de março
de cada ano, declarando que os mesmos compareceram ao censo anual obrigatório do
corrente ano.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de
fevereiro de 2014.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Diseusido e votado em: LL
Resultado ca Voração: Votos a faVOL mms
“PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
Abstenções um
Presidenta. Vintog Contra meme