| Tipo | Projeto de Lei (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2014 |
| Date | 2014-02-06 |
| Ementa | REVOGA A LEI N.º 2.172/80, QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE UM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EEEF ANITA MACHADO ROSA, EM PESQUEIRO) |
| native_id | 1789 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-09-15 | Proposição retirada pelo autor | — | Emitido Ofício n.º 369/2014/CM - procedendo a devolução, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-09-15 | Proposição retirada pelo autor | — | Solicita devolução do projeto através do Ofício n.º 811/2014-GP, diosponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-03-12 | Em tramitação | — | Expedido convite (Ofício n.º 88/2014/CM) para reunião no dia 18.03.14, às 9h |
| 2014-03-06 | Em tramitação | — | Expedido convite (Ofício n.º 80/2014/CM) para reunião no dia 11.03.14, às 09h |
| 2014-02-27 | Parecer com restrição | — | recomenda que seja feito contato com o Executivo para esclarecer a verdadeira motivação do projeto. |
| 2014-02-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para Parecer |
| 2014-02-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.02.2014 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO ae ne OMU — Ve OO 149 em DO a o ni PROJETO DE LEI N.º 6, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2014. Revoga a Lei n.º 2.172, de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 1.º Revoga a Lein.º 2.172, de 26 de junho de 1980, que autoriza a doação de um imóvel e dá outras providências. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 5 de fevereiro de 2014. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal.