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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara montenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO:
O Vereador, que o presente subscreve, requer, respeitosamente, seja
levada à consideração do Plenário a seguinte emenda impositiva à LOA — Lei de
Orçamentária Anual, para o exercício de 2023, conforme segue:
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei nº 103/2022: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Montenegro (LOA 2023).”
EMENDA IMPOSTIVA Nº Os /2022
Autoria: Vereadora Ana Paula Machado
Justificativa: Justificamos o pedido, tendo em vista o grande número de animais abandonados, onde
a castração é a única medida humanitária no controle populacional de animais, além de evitar as crias
indesejadas de cães e gatos. Entre as inúmeras vantagens da castração, podemos citar: Fêmeas não
sofrem mais com o cio, reduz a marcação de território, reduz fugas, agressividade e risco de câncer.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA
EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Órgão: 10 RESERVA DE CONTINGÊNCIAS
Unidade: 10.01 RESERVA DE CONTINGENCIAS
Natureza da despesa
Código: 10.01.99.999.9999,9.998
Nome: RESERVA DE CONTINGENCIA-EMENDAS IMPOSITIVAS
Valor reduzido: | R$ 130.000,00
Dotação
Código: 1082 9.9.99.99,00.00,00
Especificação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Órgão: 15 SEC.MUN. DE MEIO AMBIENTE
Unidade: 15.01 SMMA-ADMINISTRAÇÃO
Natureza da despesa
Dotação: 15.01.18.542.0179.2.022 - CASTRAÇÃO DE ANIMAIS
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
Valor R$ 130.000,00
Acrescentado:
Gabinete da Vereadora, 30 de novembro de 2022.
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| fa fêde Machado
PTB
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Ana Paula Machado
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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