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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS,
ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO:
A Vereadora, que o presente subscreve, requer, respeitosamente, seja
levada à consideração do Plenário a seguinte emenda impositiva à LOA — Lei de
Orçamentária Anual, para o exercício de 2023, conforme segue:
A - DADOS GERAIS DA EMENDA
Projeto de Lei nº 103/2022: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de
Montenegro (LOA 2023).”
EMENDA IMPOSTIVA Nº Ab /2022
Autoria: Camila Carolina de Oliveira
Justificativa: Com a aprovação da Lei Ordinária nº 6.895, de 04 de abril de 2022, a qual
implementou a Escola Cívico Militar na EMEF Lena Rozi da Rocha Pithan. A implantação deste
programa tem por finalidade auxiliar na promoção de uma educação de qualidade, apoiando a gestão
da escola para proporcionar o desenvolvimento integral dos alunos, o exercício da cidadania e o
incentivo ao prosseguimento de estudos posteriores e no exercício de sua atividade profissional. Para
tanto, esta medida impositiva visa o custeio das ações necessárias para execução das diretrizes do
programa, visando atender as despesas com a escola civico-militar.
B - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DIMINUÍDA (RECURSOS PARA SUPLEMENTAÇÃO DA
EMENDA IMPOSITIVA)
Dotação
Órgão: 10 RESERVA DE CONTINGENCIAS
Unidade: 10.01 RESERVA DE CONTINGENCIAS
Natureza da despesa
Código: 10.01.99.999.9999.9.998
Nome: RESERVA DE CONTINGÊNCIA-EMENDAS IMPOSITIVAS
Valor reduzido: | R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais)
Dotação
Código: 1082 9.9.99.99.00.00.00
Especificação: | RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS
C— DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER AUMENTADA (EMENDA IMPOSITIVA)
Órgão: 09 SEC. MUN. EDUCAÇÃO E CULTURA
Unidade: 09.06 DESPESAS N/COMPUTAVEIS
Natureza da despesa
Dotação: 09.06.12.361.0145.1.959 - Programa Escola Cívico-Militar
Rubrica: 1568 3.3.30.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES
Valor R$ 50.000,00 (Cinquenta mil Reais)
Acrescentado: .
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS" lo.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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Gabinete da Vereadora, 30 de novembro de 2022.
Vereadora Camila Carolina de Oliveira
Republicanos
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete da Vereadora Camila Carolina de Oliveira
“DoE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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