materia nº 112/2022

PROJETO DE LEI N.º 112, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022. 
Altera e acrescenta dispositivos 
atinentes a Lei n.º 5.047, de 2009, que 
dispõe sobre o Programa de Estágios 
do Município. 
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 2º do artigo 9º, da Lei n.º 5.047, de 2009, 
que dispõe sobre o Programa de Estágios do Município, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
Art. 9º... 
... 
§ 2º O recesso será gozado em parcela única para os contratos inferiores a 12
meses. 
Art. 2º Acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao artigo 9º da Lei n.º 3.025, de 1994, 
que DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÁGIOS DO MUNICÍPIO, que vigorarão com a 
seguinte redação: 
§3º O período de recesso de 30 (trinta) dias poderá ser fracionado em dois 
períodos de 15 (quinze) dias. 
§ 4º Em qualquer das hipóteses os dias de recesso deverão preferencialmente 
ocorrer a partir de 20 de dezembro a 1º de março, conforme recesso do calendário escolar. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1° de
dezembro de 2022.
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/D5A0-F470-9216-0419 e informe o código D5A0-F470-9216-0419
Proc. nº 390 - PLEX 112/2022
Data: 01/12/2022
Ofício n.º 122/2022-GP-ALL Montenegro, 1º de dezembro de 2022. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 112/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho-lhe o presente Projeto de Lei que visa alterar e 
acrescentar dispositivos atinentes a Lei n.º 5.047, de 2009, que dispõe sobre o 
Programa de Estágios do Município. 
O presente projeto de lei visa facultar que o recesso dos 
estagiários possa ser gozado de forma fracionada, para não interromper por 
um período longo o processo de aprendizado e cooperação nas atividades que 
são realizadas em todas as Secretarias do Município. O estágio é ato educativo 
escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à 
preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando 
o ensino regular em instituições de educação superior, de educação 
profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do 
ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e 
adultos. 
O estágio, que faz parte do projeto pedagógico do curso, além de 
integrar o itinerário formativo do educando, visa o aprendizado de 
competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, 
objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o 
trabalho. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Talis Fereira. 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 390 - PLEX 112/2022
Data: 01/12/2022
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