materia nº 102/2012

CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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Proc Nº: Tio 2
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PROJETO DE LEI N.º 102, DE 9 DE AGOSTO DE 2012.
Inclui ação na LDO 2012 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 250.834,71.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2012, no
Programa 0158 Ampliação da infraestrutura urbana, na Secretaria Municipal de Obras
Públicas — SMOP, as ações:
|— projeto: 1861
ação: Microdrenagem e pavimentação da rua Coriolano Coelho de
Souza
valor 2012: R$ 87.611,34 (oitenta e sete mil, seiscentos e onze reais
e trinta e quatro centavos)
Il — projeto: 1864
ação: Microdrenagem e pavimentação da rua Ludwig Wagner
valor 2012: R$ 163.223,37 (cento e sessenta e três mil, duzentos e
vinte e três reais e trinta e sete centavos)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 250.834,71 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
setenta e um centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
08 SMOP
01 SMOP — Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutra urbana
0158 Ampliação da infraestrutura urbana
1861 Microdrenagem e pavimentação da rua Coriolano
Coelho de Souza
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 87.611,34
08 SMOP
01 SMOP -- Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutra urbana
0158 Ampliação da infraestrutura urbana
1864 Microdrenagem e pavimentação da rua Ludwig Wagner
4.4.9.0.51.00.00.00.00 Obras e instalações R$ 163.223,37
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o superávit financeiro do exercício de 2011, no valor de R$
250.834,71 (duzentos e cinquenta mil, oitocentos e trinta e quatro reais e setenta e um
centavos).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 9
de agosto de 2012.
PERCIVAL SOUZA DE NÍIVEIRA,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutidoevotadoem: LL
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