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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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REQUERIMENTO N.º 212 2022
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Regueiro, de acordo com o que dispõe o artigo 225 do Regimento
Interno, inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 22.12.2022 dos
seguintes Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito Municipal:
- Projeto de Lei n.º 119/2022, que autoriza a abertura de Crédito
Especial no valor de R$ 105.000,00;
- Projeto de Lei n.º 120/2022, autoriza o Executivo Municipal a abrir
crédito especial no valor de R$ 10.000,00.
A inclusão se justifica pelo relevante interesse público das matérias,
considerando a necessidade da abertura de crédito para o pagamento da
contratação temporária de um Procurador, tendo em vista o aumento da demanda
da PGM gerada pela informatização de 100% dos processos judiciais, bem como
para a realização do Programa de Fomento Internet Rural, que irá facilitar e
universalizar o acesso à internet no interior de Montenegro, com intuito de
- fomentar, na forma de ressarcimento, parte dos custos para instalação de sistema
de internet nas propriedades rurais do município.
Gabinete do Vereador, 22 de dezembro de 2022.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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