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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel, Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara(Qimontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.lea.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º O4 [2023
Gabinete do Vereador, 09 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Solicito informação referente à abertura de processo administrativo
para obtenção de Certidão do Município para a Fundação PROAMB. Esse Gabinete
recebeu a informação de que a abertura do processo administrativo (SMIC
2020/1105) foi realizado pela SMIC em fevereiro de 2020, A Certidão do Município
foi anulada por vícios na sua emissão. É importante esclarecermos se houve algum
tipo de favorecimento para a empresa na Prefeitura.
Dessa forma, solicito informação em relação às seguintes questões:
1 — A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo confirma
que realizou a abertura do processo administrativo para obtenção da Certidão da
Fundação PROAMB e incluiu a SMIC como requerente da solicitação?
2 — Por que a SMIC fez a solicitação em nome da Secretaria e não no
nome da empresa?
3 — Quem era o secretário da SMIC à época?
4 — Qual função foi desempenhada pela SMIC na solicitação de
Certidão?
“Dor ORGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaratômontenegro.rs.leg.br — site: www. montenegro.rs.leg.br
5 — Qual a motivação para a SMIC atuar como representante da
Fundação PROAMB?
6 — Quais interesses do Município a solicitação realizada pela SMIC
atendia?
7 — Atualmente, a SMIC continua atuando da mesma forma?
8 — Qual o posicionamento do atual secretário da SMIC sobre o papel
da secretaria na instalação do empreendimento da Fundação PROAMB em
Montenegro?
JUSTIFICATIVA: Ter conhecimento de como foi o trâmite.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“DOE ÓRGÃOS, Dor SANGUE: SALVE VIDAS”
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