materia nº 3/2023

o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel, Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camara(Omontenegro.rs.leg.br 
1.515 — Montenegro/RS 
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site: 
CEP 
www. 
92510-050 
montenegro.rs.lea.br 
- Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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Dispõe sobre a revisão geral do subsídio dos Secretários Municipais de 
Montenegro. 
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 1º da Lei nº 6.716, de 14 de setembro de 2020, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, é reajustado em 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a título de revisão geral anual a ser concedida na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, passando a perceber o subsidio mensal de R$ 8.169,79 (oito mil cento e sessenta e nove reais e setenta a nove centavos). 
Art. 2º Os encargos decorrentes da aplicação da presente lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 3.º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2023. 
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2023. 
Ver. Sergio Souza 
Vice-Presidente 
 
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Ver.à Ana Paula Machado Ver. Talis Ferreira 
1º Secretário 2a Secretária 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro,rs.eg.br 
 
» 03b-P. 03/3043 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Senhores Vereadores: 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que diz: 
Art. 37... 
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o & 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.716, 14 de setembro de 2020, que fixa o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro de 2021, com base no INPC, foi de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento); Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral ao subsídio dos Secretários Municipais. 
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2023. 
 
Ver. Sergio Souza Presidente Vice-Presidente 
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ne VANTUR rm ebado Ver. Talis Ferreira Ver.2 Ana Paula Machado . 1º Secretário 2a Secretária 
“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS”