materia nº 4/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camara(Qimontenegro.rs.leg.br 
1.515 — Montenegro/RS — 
— site: 
CEP 
www. 
92510-050 
montenegro.rs.leg.br 
- Fone/Fax: (51) 3632-3303 
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nd bo OBS Bá Ra PROJETO DE LEIN.O 04 [20237 022 Pl oátor? mn 00. wu OU qm 13 
Dispõe sobre a revisão geral do 
subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito do 
Município de Montenegro. 
Art. 1º O subsídio de que trata o artigo 2º da Lei nº 6.717, de 14 de 
setembro de 2020, que fixa o subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município 
de Montenegro para a Legislatura 2021-2024, é reajustado no Índice revisional de 
5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), a título de revisão geral anual a ser 
concedida na mesma data e no mesmo índice em que for procedida a revisão geral 
da remuneração dos servidores do Município, em consonância com o disposto no 
art. 4º da referida Lei Municipal. 
Parágrafo único. O valor mensal percebido pelo Prefeito Municipal será 
de R$ 18.717,01 (dezoito mil setecentos e dezessete reais e um centavo). 
Art. 2º Fica reajustado, igualmente, em 5,79% (cinco vírgula setenta e 
“nove por cento) o subsídio percebido pelo Vice-Prefeito. 
Art. 3º Os encargos decorrentes da aplicação da presente Lei correrão 
à conta das dotações orçamentárias próprias. 
Art. 4º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
surtindo seus efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2025. 
Sala de Sessões, 09 de fevereiro de 2023. 
Ver. Sergio Souza 
Vice-Presidente 
Hneíêus Heodheodo 
Ver.à Ana Paula Machado 
2a Secretária 
 “DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camaraQmontenegro.rs.leg.br 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 033 04/2013 
103 à Ob so DI Senhores Vereadores: 
Considerando o disposto no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que 
diz: 
AR. 37... 
X — a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de 
que trata o 8 4.º do art. 39 somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em 
cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices. 
Considerando que a Lei nº 6.717, 14 de setembro de 2020, que fixa o 
subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Montenegro para a 
Legislatura 2021-2024, previu o reajuste anual na mesma data e no mesmo índice 
em que for procedida a revisão geral da remuneração dos servidores do Município; 
Considerando que a inflação acumulada no período de janeiro a dezembro 
de 20221, com base no INPC, foi de 5,79% (cinco virgula setenta e oito por cento); 
Apresentamos o presente projeto de lei, estendendo a revisão geral aos 
subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. 
Sala de Sessões, 08 de fevereiro de 2023. 
Ver. Sergio Souza 
Vice-Presidente 
 
| ) tica Pa o Hi hadÃo 
Ver. Talis Ferreira Ver.à Ana Paula Machado 
1º Secretário 2a Secretária 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”