PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 16, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023.
Institui o programa de incentivo e
desconto, denominado "IPTU Verde”, no
âmbito do município de Montenegro e dá
outras providências.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município de Montenegro o Programa
IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio
ambiente, mediante a concessão de benefício tributário ao contribuinte.
§ 1º Poderão se beneficiar do Programa IPTU Verde somente proprietários
de imóveis devidamente registrados no Registro de Imóveis de Montenegro e regularizados
ou em fase de regularização junto a Prefeitura Municipal de Montenegro e com o pagamento
do IPTU em dia.
§ 2º A certificação IPTU Verde é opcional e aplicável aos novos
empreendimentos e a todas as construções existentes ou a serem edificadas, assim como
as ampliações e/ou reformas de edificações existentes de uso residencial, comercial, misto,
institucional e industrial, atendidos os requisitos exigidos.
§ 3º As edificações existentes que não foram objeto de licenciamento
poderão participar do Programa, desde que obtenham a sua regularização junto aos órgãos
licenciadores municipais.
Art. 2º O Poder Executivo poderá conceder desconto de até 10% aos
contribuintes que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação
do meio-ambiente, com percentuais definidos em regulamento, assim considerados:
I - sistema de captação da água da chuva, definido como aquele que capta
água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;
II - Sistema de reuso de água residual, que consiste no tratamento do esgoto
para utilização em fins que não necessitem de água sanitariamente segura, porém não
havendo a necessidade de ser potável, com utilização para irrigação, descarga de vaso
sanitário, lavagem de veículos e calçadas;
III - Sistema de aquecimento solar, que consiste no sistema composto de
coletor(es) solar(es), reservatório(s) térmico(s), aquecimento auxiliar, acessórios e suas
interligações hidráulicas que funciona por circulação natural ou forçada, com o propósito de
aquecer a água sem utilizar energia elétrica;
IV - Sistema de geração solar fotovoltaica, que consiste no sistema de Micro
Geração composto de placas solares que contemplem a adoção de sistema de geração
própria de energia solar fotovoltaica;
V - Implantação de quintal Verde, definida como a implantação, no perímetro
do terreno, de quintais efetivamente permeáveis e com cobertura vegetal em, no mínimo,
80% da área destinada para tais fins;
VI - Implantação de calçadas Verdes e acessíveis, assim entendidas aquelas
que instalem e preservem, na testada do terreno, calçadas efetivamente permeáveis e com
cobertura vegetal nas porções excedentes ao atendimento mínimo da lei, combinadas com
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 039 - PLCEX 016/2023
Data: 16/02/2023
as facilidades necessárias à locomoção de deficientes físicos, notadamente, os deficientes
visuais e cadeirantes, com confecção de rebaixo de meio-fio, no caso de imóveis de
esquina, e revestimento central em piso podo tátil, conforme legislação vigente, ao longo da
extensão do terreno.
1º A concessão do Certificado IPTU Verde deve ser pleiteada até o dia 30 de
setembro, obrigatoriamente, para vigência no exercício seguinte, condicionada à
apresentação das Certidões Negativas de Débitos Imobiliários e Débitos Mobiliários.
§ 2º Somente farão jus a continuar recebendo o benefício do inciso II, os
contribuintes que anualmente estiverem em situação de regularidade fiscal e cadastral em
31 de dezembro do ano imediatamente anterior ao do lançamento do IPTU, para vigorar
para o exercício seguinte, podendo voltar a receber o benefício em caso de que volte a
possuir a regularidade fiscal no prazo determinado acima.
§ 3º Para o desconto do previsto no inciso I, perderá o direito ao desconto o
contribuinte do imóvel cujo IPTU não tenha sido quitado até o vencimento, podendo voltar a
ter esse direito caso o IPTU do ano seguinte venha a ser pago até o vencimento.
§ 4º Os benefícios de que trata este artigo podem ser cumulativos e terão
seus percentuais definidos em decreto, quando for o caso.
§ 5º Os benefícios previstos nesse artigo ainda poderão ser cumulados com
o benefício do pagamento do IPTU antecipado.
Art. 3º Os interessados em obter os benefícios tributários do programa “IPTU
Verde” devem protocolar eletronicamente no site do Município (montenegro.rs.gov.br) o seu
pedido e a sua justificativa, contendo a medida aplicada em sua edificação ou terreno,
devidamente comprovada documentalmente e que foram devidamente instalados e estão
em perfeito estado de funcionamento na forma de regulamento.
§ 1º O Poder Executivo Municipal analisará a conformidade das ações com
os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e
informações complementares e, após ser realizada a devida análise, emitirá parecer
conclusivo acerca da concessão ou não concessão do benefício.
§ 2º Caso concedido, a certificação será registrada no cadastro imobiliário
relativo ao imóvel e o processo será encaminhado à Secretaria Municipal da Fazenda-SMF,
contendo o certificado IPTU Verde, para as providências cabíveis.
Art. 4º O benefício de que trata esta Lei é concedido uma única vez para
cada medida ambiental implantada, sendo permitida a cumulação por medidas diversas,
bem como com outros descontos eventualmente concedidos pelo Poder Executivo, desde
que não ultrapasse o limite de 20% do valor do IPTU.
Art. 5º O benefício de que trata esta Lei pode ser suspenso a qualquer
tempo, por ato de autoridade competente, quando verificado o descumprimento das
exigências que justificam os incentivos, mediante parecer devidamente fundamentado.
Parágrafo único. Na hipótese do disposto no caput deste artigo, a SMF
deverá proceder à exigência do pagamento do valor relativo ao imposto, atualizado
monetariamente, acrescido dos encargos legais incidentes.
Art. 6º Quando da análise da renovação, o benefício de que trata esta Lei
pode ser reduzido pelo órgão competente quando o objeto ou a ação legitimadora do
desconto tributário forem modificados, culminando em redução nos ganhos ambientais
gerados.
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Art. 7º A obtenção da certificação “IPTU Verde” não exime o beneficiário do
cumprimento integral da legislação ambiental, urbanística, edilícia, tributária e demais
normas legais aplicáveis.
Art. 8º No caso de emissão de laudo profissional, no ato do protocolo do
processo, os responsáveis técnicos e empreendedores, assumem como verídicas as
informações anotadas, respondendo pelo seu fiel cumprimento, sob pena de serem
responsabilizados através de sanções legais, civis, criminais e administrativas, a depender
do caso.
Art. 9º A forma de obtenção dos benefícios e percentuais previstos no
Programa “IPTU Verde” deve ser regulamentada por decreto pelo Poder Executivo em até
90 dias da data de publicação desta Lei.
Art. 10. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 09 de
fevereiro de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 18/2023-GP
-AAL Montenegro, 09 de fevereiro de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 16/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei complementar anexo com o objetivo
de autorizar o Executivo Municipal a instituir o programa de incentivo e
desconto, denominado "IPTU Verde”, no âmbito do município de Montenegro e
dá outras providências.
Com o presente projeto de lei o Executivo Municipal busca
incentivar os proprietários municipais a adotarem medidas voltadas a proteção,
à preservação e à recuperação do meio ambiente. A ação concederá
descontos de até 10% do valor do IPTU para as propriedades que contem com
medidas que ajudem a proteger a natureza.
A iniciativa visa fomentar medidas que preservem, protejam e
recuperem o meio ambiente, voltadas à redução de consumo de recursos
naturais e de impactos ambientais.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei
complementar.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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Proc. nº 039 - PLCEX 016/2023
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VERIFICAÇÃO DAS
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 09/02/2023 14:40:51 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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