materia nº 1/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaratômontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
EMENDA (MODICATIVA) N.º 014 2023 
- À JE, ) | 6 LA RA r MI IN JC IÊ AL D 1y ON 1d 
na » 3 | Altera a redação do Projeto de Lei 
o AM; dão o NÔ) nº 5 de 09 de fevereiro de 2023 
- ass que estabelece condições e 
restrições para a instalação de 
Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe 1 e 
II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo 
de Serviço de Saúde e Unidade de 
Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe 1 
(inflamável) no Município de 
Montenegro e dá outras 
providências. 
- Inclui o inciso VI no artigo 1º, como segue: 
ARE, 1.0 Cu.) 
“VI — No Distrito Industrial somente será autorizada a 
instalação do empreendimento em locais previamente permitidos no 
zoneamento municipal, enquanto não houver esse zoneamento, deverá 
ser previamente autorizado pelo Conselho Municipal do Plano Diretor 
(COMPLAD) e pelo Conselho municipal de Defesa do Meio Ambiente 
(COMDEMA), e ser observado Plano Diretor do Distrito Industrial;” 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Vereador aulo Azeredo 
£ PDT 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQomontenegro.rs.leg.br — site: www, montenegro.rs.leg.br 
 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A presente emenda formal visa exclusivamente garantir proteção ao 
meio ambiente e aos munícipes residentes e trabalhadores do Distrito Industrial. 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRrcÃos, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”