materia nº 3/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS = CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQômontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br 
 
EMENDA (MODICATIVA) N.º O? [2023 
APENA UNI TEIPAL DE M ONT ENEL a 
o 
294 - -PL oi | Altera a redação do Projeto de Lei 
nº 5 de 09 de fevereiro de 2023 
[6 | Em uh end) que estabelece condições e 
LE restrições para a instalação de 
Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe 1 e 
II, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo 
de Serviço de Saúde e Unidade de 
Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe I 
(inflamável) no Município de 
Montenegro e dá outras 
providências. 
- Modifica a redação do inciso III do artigo 1º, como segue: 
Art. 1.º (...) 
“II — distância mínima de 500m (quinhentos metros) de arroios, 
nascentes e outros mananciais de água com a distância medida a partir da calha 
regular”; 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
 o 
Vereador P Azeredo 
PDT 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
camara(Omontenegro.rs.leg.br 
1.515 — Montenegro/RS 
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CEP 
www.montenegro.rs.leg.br 
92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A presente emenda formal visa exclusivamente aumentar a distância 
de 200m (duzentos metros) para quinhentos metros, entre o local do aterro ou 
central de destinação de resíduo sólido industrial classe I e arroios, nascentes e 
outros mananciais de água, fins de evitar possíveis danos ao meio ambiente. 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Vereador Paulo Azeredo 
PDT 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”