materia nº 5/2023

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camaraQimontenegro.rs.leg.br — site: www. montenegro.rs.leg.br 
 
EMENDA (MODICATIVA) N.º OS [2023 
CAMARA MUNICIPAL DE MONTEN 
as DIGG PLOS/LOL3 | Altera a redação do Projeto de Lei 
o BB PL o | nº 5 de 09 de fevereiro de 2023 
A 16 a Ob qua 13 | que estabelece condições e 
restrições para a instalação de 
Aterro ou Central de Destinação de 
Resíduo Sólido Industrial Classe 1 e 
IH, Resíduo Sólido Urbano, Resíduo 
de Serviço de Saúde e Unidade de 
Mistura e Pré-condicionamento de 
Resíduo Sólido Industrial Classe 1 
(inflamável) no Município de 
Montenegro e dá outras 
providências. 
- Acrescenta os parágrafos primeiro, segundo e terceiro no artigo 2º, 
com a seguinte redação: 
AR. 2.9 (...) 
“8 1º Os empreendimentos e atividades descritos nos artigos 
1º e 2º desta Lei limitar-se-ão às pessoas físicas ou jurídicas que 
trabalhem, processem e armazenem resíduos industriais, líquidos, 
sólidos, oleosos, graxos, metais, gasosos e do tipo classe I, provenientes 
do município de Montenegro e de outros municípios que já são 
processados e armazenados até a presente data;” 
“8 2º Fica proibida a instalação de pessoas físicas ou jurídicas 
que trabalhem, processem e armazenem resíduos industriais, líquidos, 
sólidos, oleosos, graxos, metais, gasosos e do tipo classe I, provenientes 
de outros municípos não abarcados pelo $ 1º, estados e países, junto ao 
perímetro urbano ou rural do município de Montenegro;” 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” 
 
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303 
E-mail: camara(Gimontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.lea.br 
 
 
Vereador 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, Do SANGUE: SALVE VIDAS”
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO 
“Montenegro Cidade das Artes 
Capital do Tanino e da Citricultura” Rua Cel. Álvaro 
E-mail: 
de Moraes, 
 camaraQomontenegro.rs.leg.br 
1.515 — Montenegro/RS 
— 
— 
site: 
CEP 
www. 
92510-050 
montenegro,rs.leg.br 
- Fone/Fax: (51) 3632-3303 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Exmo. Sr. Presidente; 
Senhores Vereadores: 
A presente emenda formal visa exclusivamente garantir proteção ao 
meio ambiente e à saúde dos cidadãos montenegrinos, bem como garantir 
qualidade de vida saudável para as próximas gerações. 
Gabinete do Vereador, 15 de fevereiro de 2023. 
 
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo 
“DOE ÓRGÃOS, DoE SANGUE: SALVE VIDAS”