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= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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REQUERIMENTO N.º 044 /2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Requeiro, de acordo com o que dispõe o artigo 225 do Regimento
Interno, inclusão na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 16.02.2023 do
Projeto de Lei Complementar nº 018/2023, de iniciativa do Prefeito Municipal, que
altera dispositivos da Lei Complementar 5.8/9/2014, que dispõe sobre o
parcelamento do solo no Município de Montenegro.
À inclusão se justifica pelo relevante interesse público da matéria,
considerando que apenas parte das alterações aprovadas pelo COMPLAD (Conselho
Municipal do Plano Diretor) foi objeto de modificação legal, tratando-se, assim,
somente de complementação ao que já fora aprovado por esta Casa Legislativa na
última sessão ordinária. :
Gabinete do Vereador, 16 de fevereiro de 2023.
Vereador Felipe Kinn
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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