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materia nº 19/2023

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 19 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76.
native_id18343

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-15 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.014/2023, de 07 de março de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2023-03-03 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 58/2023/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2023-03-02 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-03-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02.03.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-02-28 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2023-02-27 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2023-02-27 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2023-02-23 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-02-23 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 23.02.2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T20:39:55.237345-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI N.º 19, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
46.915
,76. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 46.915,76 (quarenta e seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e seis centavos), 
com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde -SMS 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 0223 Atenção Primária à Saúde 
1698 Aquisição de Equipamentos Unidades de Atenção Primária 
4.4.9.0.52.00.00.00.00-Equipamentos e material permanente rec. 1632-4293 reduzido 5149
 R$ 45.915,76 
4.4.9.3.52.00.00.00.00-Equipamentos e material permanente rec.1632-4293Reduzido 5150
 R$ 1.000,00 
Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial que se refere 
o artigo 1º será custeada pelo superávit financeiro de 2022 do recurso 4293 ref. 
aquisição de equipamentos e material permanente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 23 de
fevereiro de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/A2CD-0489-AEBD-EAB7 e informe o código A2CD-0489-AEBD-EAB7
Proc. nº 047 - PLEX 019/2023
Data: 23/02/2023
Ofício n.º 21
/2023-GP
-AAL Montenegro, 23 de fevereiro de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 19/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a 
abrir crédito especial no valor de R$ 46.915,76 (quarenta e seis mil, novecentos 
e quinze reais e setenta e seis centavos) 
A abertura do crédito especial justifica-se em decorrência do 
superávit do exercício de 2022. 
O recurso recebido através da portaria n.º 47/2022-SES e 
313/2022, em que o Município foi habilitado ao recebimento de recurso para 
aquisição de equipamentos para execução de ações em saúde e para
atendimento aos usuários SUS, PROA 22/2000-0002875-7, valor creditado em 
06/06/2022. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/A2CD-0489-AEBD-EAB7 e informe o código A2CD-0489-AEBD-EAB7
Proc. nº 047 - PLEX 019/2023
Data: 23/02/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A2CD-0489-AEBD-EAB7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 23/02/2023 10:32:58 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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