br-locleg corpus explorer

← Montenegro (RS)

materia nº 21/2023

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 21 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 100.000,00.
native_id18347

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-06 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.019/2023, de 15 de março de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2023-03-10 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 66/2023/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2023-03-09 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-03-08 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 09.03.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-03-07 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2023-03-06 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2023-03-06 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2023-03-02 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-03-02 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.03.2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-09T19:40:06.051729-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

Ofício n.º 23
/2023-GP
-AAL Montenegro, 28 de fevereiro de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 21/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a 
abrir crédito especial no valor de R$ 100.00,00 (cem mil reais). 
A abertura do crédito especial justifica-se em decorrência da 
necessidade de adequação contábil da despesa da obrigação patronal que o 
município possui junto à compensação a regimes de previdência, tratando-se 
de operação intraorçamentária na modalidade 91 junto ao FAP(fundo de 
aposentadoria e pensão), despesa não prevista nessa modalidade. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FA4C-EE85-09C5-AC55 e informe o código FA4C-EE85-09C5-AC55
Proc. nº 053 - PLEX 021/2023
Data: 02/03/2023
PROJETO DE LEI N.º 21, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de R$ 
100.000,00. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 
100.00,00 (cem mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
03 Secretaria Municipal de Administração -SMAD
04 Departamento Pessoal 
04 Administração 
271 Previdência Básica 0030 Previdência Social ao Servidor 
2307 Obrigações Patronais - Livre 
3.3.9.1.86.00.00.00.00-Compensações a Regimes de Previdência - reduzido 5165 
– 
recurso 1500 R$ 100.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial autorizado pelo artigo 1º, 
servirá de recurso o superávit financeiro de 2022 dos recursos livres
.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de
fevereiro de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FA4C-EE85-09C5-AC55 e informe o código FA4C-EE85-09C5-AC55
Proc. nº 053 - PLEX 021/2023
Data: 02/03/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: FA4C-EE85-09C5-AC55
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 28/02/2023 14:12:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/FA4C-EE85-09C5-AC55

open original →