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materia nº 91/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 91 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaInstituir folha extra para pagamento retroativo da correção salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias do Município de Montenegro.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-03 Arquivada Após remeter à consideração do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 57/2023/CM, arquivada.
2023-03-02 Em tramitação Após leitura no Expediente, à Secretaria para encaminhamento.
2023-03-02 Proposição inclusa no expediente Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 02.03.2023.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
INDICAÇÃO N.º 091 2023
Gabinete do Vereador Paulo Azeredo, 28 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a V. Exa., nos termos regimentais, que seja encaminhada ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito a seguinte INDICAÇÃO:
Instituir folha extra para o pagamento retroativo da correção salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do
Município de Montenegro-RS correspondente à diferença do valor de dois salários
mínimos nacional de 2022 (R$ 2.424,00) para o valor de dois salários mínimos
nacional de 2023 (2.604,00), relativa aos meses de janeiro e fevereiro do corrente
ano, em conformidade com o piso salarial estabelecido na Emenda Constitucional
n.º 120, de 05 de maio de 2022, que corresponde a R$ 180,00 de cada servidor,
mais insalubridade e triênio.
Que a reposição salarial dada aos servidores públicos municipais (5,79
+1%) seja sobre o salário mínimo nacional vigente retroativo a janeiro de 2023 e
pago nesta folha extra.
JUSTIFICATIVA: Inserido o valor do reajuste retroativo de janeiro e
fevereiro na folha de pagamento do mês de março, incidirá uma alíquota maior do
Imposto de Renda, de 22,5% para 27,5% sobre o salário dos servidores, haja vista
que os valores advindos da União para o pagamento dos servidores encontram-se
creditados no Fundo Municipal de Saúde desde o mês de janeiro conforme
demonstrativo em anexo.
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"
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