ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
de vereado
Montenegro /
Projeto de Lei Complementar n.º. Ody /2014
Institui o Plano de Carreira dos Servidores
Efetivos e estabelece os Quadros de Cargos e
Vencimentos da Câmara Municipal de
Vereadores de Montenegro/RS.
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1.º Fica instituído o Plano de Carreira dos Servidores Efetivos, que se
desenvolverá na forma prevista nesta Lei, e estabelecido os Quadros de Cargos e Vencimentos
da Câmara Municipal de Vereadores de Montenegro/RS.
Art. 2.º Considera-se Plano de Carreira a oportunidade proporcionada ao servidor
para ascender ao nível de vencimento imediatamente superior, progressão horizontal, dentro do
mesmo cargo, bem como o desenvolvimento pessoal mediante progressão vertical, na forma
desta Lei.
Art. 3.º Para efeitos desta Lei, considera-se:
I — cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor
público, mantidas as características de criação por lei, denominação própria, número certo e
retribuição pecuniária padronizada;
II — categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação, com
iguais atribuições e responsabilidades, constituída de padrões e classes;
HI — carreira, é a estruturação dos cargos de provimento efetivo em classes, para
as quais os servidores poderão ascender mediante progressão horizontal;
Iv — padrão, a identificação numérica do valor do vencimento da categoria
funcional;
V — classe, a graduação de retribuição pecuniária dentro da categoria funcional,
constituindo a linha de progressão horizontal;
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: Tao
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL A
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
Montenegro Cidade das Artes * Montenegro /
VI — progressão horizontal, a passagem do servidor de uma determinada classe
para a imediatamente superior da mesma categoria funcional, obedecido ao critério de tempo
de serviço em cada classe e ao merecimento;
V — progressão vertical, configura-se pela mudança de nível do servidor na sua
respectiva classe, através de acréscimo percentual ao vencimento básico do cargo, Classe A,
conforme previsto nos incisos I a V do art. 28;
Art. 4.º Constituem-se fases da carreira: o ingresso, a progressão horizontal e a
progressão vertical.
DO RECRUTAMENTO E ASCENSÃO DOS SERVIDORES
Art. 5.º O ingresso na carreira é feito por provimento de cargo efetivo para a
classe inicial “A” de cada categoria funcional, mediante concurso público, nos termos
disciplinados no Regime Jurídico dos Servidores do Município.
8 1.º Serão estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercício, os servidores
nomeados por Concurso Público e aprovados em estágio probatório.
8 2.º Os servidores nomeados, na forma do parágrafo anterior, durante três anos
contados da data de nomeação, ficam sujeitos a estágio probatório, na forma estabelecida no
Regime Jurídico dos Servidores do Município.
8 3.º A conclusão do estágio probatório não é condição para que o servidor faça
jus à progressão horizontal e/ou vertical.
Art. 6.º A ascensão de classe, através da progressão horizontal prevista no art. 14
desta Lei, dar-se-á depois de o servidor ter, no mínimo, dois anos de efetivo exercício na
mesma classe do cargo.
DO TREINAMENTO
Art. 7.º A Câmara Municipal promoverá treinamentos para os seus servidores
sempre que verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas
funções, visando dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: a Vi.
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Art. 8.º O treinamento será denominado interno quando desenvolvido pela própria
Câmara Municipal, atendendo às necessidades verificadas, e externo quando executado por
órgão ou entidade especializada.
DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
Art. 9.º Especificações das categoriais funcionais, para os efeitos desta Lei, é a
diferenciação de cada uma relativamente às atribuições, responsabilidades e complexidades de
trabalho, bem como as qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 10. A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
1 —- Denominação da categoria funcional;
II — Padrão de Vencimento;
HI — Descrição das atribuições,
IV — Condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outras especificações;
V — Requisitos para o provimento, abrangendo o nível de instrução e outros
específicos para cada categoria funcional.
Parágrafo único. As especificações das categoriais funcionais criadas pela presente
Lei são as que constituem o Anexo I, que é parte integrante da mesma.
Art. 11. O quadro de cargos de provimento efetivo é integrado pelas seguintes
categoriais funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
Categoria Funcional N.º de cargos | Padrão Carga horária
Encarregado de Serviços Gerais 01 1 01 35h
Motorista 01 02 35h
Assistente Legislativo e Administrativo 06 03: 35h
Parágrafo único. As atribuições dos cargos do quadro de servidores efetivos e os
requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme Anexo I.
DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 12. Os vencimentos básicos dos cargos de provimento efetivo estão previstos
na tabela abaixo, por Padrão, os quais correspondem a Classe A, inicial, de cada categoria
profissional, sendo sobre eles a aplicação do previsto nos arts. 22 e 28 desta Lei:
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Montenegro Cidade das Artes
' Montenegro /
s75
Padrão Classe A, em R$
1 1.047,28
2 1.570,90
3 1.919,98
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 13. É o seguinte o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da
Câmara de Vereadores deste Município:
Denominação N.º de cargos | Vencimento Cargo em
Cc FG Comissão-CC em R$
Diretor do Departamento de Pessoal e [01 01 2.653,07
de Processamento da Folha de
Pagamento-CC/FG 01
Assessor Legislativo e Administrativo- 01 01 2.932,32
CC/FG 02
Assessor Parlamentar-CC/FG 02 10 10 2.932,32
Assessor de Comunicação-CC/FG 03 01 01 4.189,05
Consultor Jurídico-CC/FG 03 01 01 4.189,05
Assessor Especial-CC/FG 03 01 01 4.189,05
Secretário-Geral-CC/FG 04 01 01 5.878,63
8 1.º O servidor efetivo, quando designado para ocupar uma FG-Função
Gratificada, se licenciará das atividades do seu cargo de origem, mantendo a remuneração do
respectivo cargo, acrescida de um adicional no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento)
do vencimento do respectivo CC-Cargo em Comissão.
8 2.º O servidor efetivo poderá optar pelo provimento sob a forma de função
gratificada ou cargo em comissão.
8 3.º Para o mesmo cargo que preveja a existência da FG poderá haver a previsão
do CC, porém de forma que o exercício de um seja excludente do outro.
8 4.º Os FGs e CCs são de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
de Vereadores, sendo privativos de servidores efetivos a nomeação em FGs.
8 5.º Os detentores de FGs e CCs deverão estar à disposição da Administração da
Câmara Municipal para o exercício da função, não cabendo qualquer acréscimo indenizatório a
título de horas-extras.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VID
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8 6.º As atribuições dos cargos do quadro de cargos em comissão e funções
gratificadas e os requisitos para provimento são partes integrantes da presente Lei, conforme
Anexo I.
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 14. A progressão horizontal será realizada dentro da mesma categoria
funcional, mediante a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente
superior.
Art. 15. Cada categoria funcional terá quinze classes, designada pelas letras A, B,
C,D,E,F,G,H,1,],K,L,M, N, O, sendo esta última a final de carreira.
Art. 16. Cada cargo se situa dentro da categoria funcional, inicialmente na classe
“A” e a ela retorna quando vago.
Art. 17. A progressão horizontal obedecerá ao critério de tempo de exercício em
cada classe e ao de merecimento.
Art. 18. Merecimento é a demonstração positiva do servidor no exercício do seu
cargo e se evidencia pelo desempenho de forma eficiente, dedicada e leal das atribuições que
lhe são cometidas, bem como pela sua assiduidade, pontualidade e disciplina.
8 1.º Em princípio, todo servidor tem merecimento para ser promovido de classe.
& 2.º Fica prejudicado o merecimento, acarretando a interrupção para a contagem
do tempo de exercício, para fins de progressão horizontal, sempre que o servidor:
I —- somar duas penalidades de advertência:
II — sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em multa;
HI — completar três faltas injustificadas ao serviço;
IV — somar vinte atrasos de comparecimento, e/ou saídas antes do horário
marcado para o fim da jornada, sendo computado como um atraso cada período de 05 (cinco)
minutos contínuos ou fracionados, em um mesmo mês.
8 3.º Sempre que ocorrer qualquer das hipóteses previstas no parágrafo anterior,
iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo exigido para progressão horizontal.
Art. 19, Suspendem a contagem do tempo para fins de progressão horizontal:
I- as licenças e afastamento sem direito à remuneração;
II — as licenças para tratamento de saúde no que excederem de noventa dias,
exceto as decorrentes de acidente em serviço, cirurgias e/ou doenças graves devidamente
comprovadas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO I “am o
Montenegro Cidade das Artes Montenegro
III — as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família que ultrapassem
30 (trinta) dias.
Art. 20. A progressão horizontal terá vigência a partir do mês seguinte àquele em
que o servidor completar o tempo de exercício exigido.
Art. 21. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior para fins de
progressão horizontal será de 02 (dois anos).
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 22. Fica estabelecido o seguinte percentual a ser acrescido para cada
mudança de classe, calculado sobre o vencimento básico, Classe A, respectivo da categoria
profissional:
ALB Cc D E F G H I J K L M N (o)
-|5 10 15 20 24 27 30 34 38 41 45 50 55 60
% | % Yo Yo Yo Y% % % Yo Yo Yo Yo Yo Yo
Parágrafo único. Os percentuais com cada mudança de Classe não são
cumulativos.
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 23. A progressão vertical dos servidores do quadro efetivo da Câmara de
Vereadores de Montenegro dar-se-á mediante qualificação pessoal, em razão de conhecimentos
adicionais adquiridos em ações de treinamento, títulos, diplomas ou certificados de cursos de
pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, em áreas de interesse do Poder Legislativo,
estabelecidas pelo Anexo II desta Lei.
Art. 24. A progressão vertical efetivar-se-á por:
I - conclusão de curso regular;
II - participação em atividades de aperfeiçoamento.
PROGRESSÃO VERTICAL POR CONCLUSÃO DE CURSO REGULAR
Art. 25. A progressão vertical por conclusão de curso dar-se-á em razão de
conclusão de curso regular acima da escolaridade exigida para o ingresso do servidor no quadro
funcional da Câmara, ocorrida antes ou depois de sua posse.
SALVE-VIDA.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SÁNGUE:
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Art. 26. Serão admitidos, para fins de concessão da progressão vertical por
conclusão de curso, os seguintes cursos regulares em que o servidor tenha sido aprovado:
I— Nível médio;
II - curso superior de graduação;
WI — Curso de especialização, com carga horária mínima de 360 (trezentas e
sessenta) horas/aula;
IV - mestrado;
V - doutorado.
& 1.º Para efeito do disposto neste artigo, serão considerados somente os cursos e
as instituições de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação, na forma da legislação.
8 2.º Somente serão considerados para os fins da concessão de que trata este
artigo cursos que sejam avaliados pela Mesa Diretora da Câmara como de interesse para o
Legislativo Municipal, observados os critérios constantes do Anexo II desta Lei, dispensada essa
avaliação quanto a curso de ensino médio.
PROGRESSÃO VERTICAL POR ATIVIDADE DE APERFEIÇOAMENTO
Art. 27. A progressão vertical por atividade de aperfeiçoamento será concedida em
função de cursos ou atividades desenvolvidos pelo servidor, contados a partir da sua posse e
desde que a soma das cargas horárias dos cursos ou das atividades totalize, no mínimo, 360
(trezentas e sessenta) horas/aula;
8 1º O curso ou a atividade de que trata este artigo serão analisados pela Mesa
Diretora da Câmara, para fins de determinação de sua aplicabilidade às atividades
desenvolvidas no setor em que trabalha o servidor e para atendimento do previsto no 8 2º do
art. 26 desta Lei.
8 2º O comprovante de conclusão ou de participação no curso ou na atividade
deverá ser protocolizado no Setor de Pessoal da Câmara Municipal.
DO CÁLCULO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 28. A progressão vertical será calculada sobre o vencimento básico do
respectivo cargo do servidor, Classe A, da seguinte forma:
I - 10%, em se tratando de nível médio, quando este não for requisito de
habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o servidor;
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: md 2
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II - 25%, em se tratando de graduação de nível superior, quando este não for
requisito de habilitação para o exercício do cargo em que estiver nomeado o servidor;
HI - 10%, em se tratando de certificado de Especialização ou de atividades de
aperfeiçoamento que totalizem, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas/aula.
IV - 15%, em se tratando de título de Mestre;
V - 25%, em se tratando de título de Doutor;
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, cada habilitação será
considerada uma única vez, da seguinte forma:
I - os servidores ocupantes de cargos de nível fundamental farão jus aos
incentivos previstos nos incisos I a III, cumuláveis;
II - os servidores ocupantes de cargos de nível médio farão jus aos incentivos
previstos nos incisos II a IV, cumuláveis;
HI - os servidores ocupantes de cargos de nível superior farão jus aos incentivos
previstos nos incisos II a V, cumuláveis.
Art. 29. A progressão vertical será devida a partir do mês subsequente ao de
apresentação do título, diploma ou certificado.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. São extintos todos os cargos criados pelas Leis Complementares n.º
3.615/2001, 4.021/2004, 4.239/05, 4.301/2005, 5.761/2013, e pela Lei n.º 4.616/2007, e os
seus ocupantes serão enquadrados nos cargos criados por esta Lei, conforme tabela contida no
Anexo III.
Art. 31. Os servidores da Câmara Municipal ficarão sujeitos às disposições da LC
n.º 2.635/90-Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 32. São partes integrantes da presente Lei os Anexos I, II e III.
Art. 33. As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
01.01.01.031.0310.2101-3.1.9.0.11.00.00.00.00-3
Art. 34. Ficam revogadas a Lei Complementar n.º 3.615/01, de 05 de julho de
2001; a Lei Complementar n.º 3.705/02, de 16 de janeiro de 2002; a Lei Complementar
4.021/04, de 21 de janeiro de 2004, Lei n.º 4.062/04, de 04 de maio de 2004; Lei
Complementar n.º 4.150/04, de 27 de dezembro de 2004; Lei Complementar n.º 4.239/05, de
15 de julho de 2005; Lei Complementar n.º 4.240, de 15 de julho de 2005; Lei Complementar
n.º 4.301, de 1.º de novembro de 2005; Lei n.º 4.616/07, de 07 março de 2007; Lei n.º
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Montenegro Cidade das Artes
4.685/07, de 30 de julho de 2007; Lei Complementar n.º 5.605/12, de 27 de março de 2012;
Lei Complementar n.º 5.761/13, de 15 abril de 2013.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos
a partir de 1.º de março de 2014.
Câmara de Vereadores, 13 de fevereiro de 2014.
mae l -
gos Gehlen ç Renatô Antonio Kran
etário Presidente
Ver. Márcio Miller
Vice-Presidente
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro /
3
Câmara de Vertadores ff
ANEXO 1
Categoria Funcional: Encarregado de Serviços Gerais
Padrão de Vencimentos: 01
Atribuições:
Proceder a limpeza de pisos, vidros, lustres, móveis, instalações sanitárias, etc..;
remover lixos e detritos; lavar e encerar assoalhos; transportar volumes; proceder a arrumação de
móveis, máquinas e materiais; controlar o uso de materiais utilizados na execução dos trabalhos
de limpeza e solicitar a compra dos mesmos; selar a correspondência: fazer a entrega da
correspondência externa bem como verificar junto ao Correio a correspondência destinada à
- Câmara; preparar café e servi-lo nas dependências da Câmara, inclusive em reuniões e no
plenário, em dias de sessões; atender as partes, prestando-lhes as informações que estiver ao
seu alcance; abrir e fechar as dependências da Câmara; proceder o hasteamento e recolhimento
das Bandeiras, diariamente, bem como em datas comemorativas; executar tarefas correlatas, por
determinação do Secretário-Geral.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados, bem como o uso de uniforme.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: 4º série do ensino fundamental;
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Eis
Categoria Funcional: Motorista
Padrão de Vencimentos: 02
Atribuições:
Conduzir veículo automotor destinado ao transporte de passageiros e cargas; zelar pela
conservação do veículo em geral; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando
concluída a jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter o veículo
em perfeitas condições de funcionamento e higiene; fazer reparos de emergência, zelando pela
conservação do veículo que lhe for entregue; encarregar-se do transporte e entrega de
correspondência ou de carga que lhe for confiada; promover o abastecimento de combustível,
água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis, buzina e indicadores
de direção; providenciar a lubrificação quando indicada; verificar o grau de densidade da água da
bateria, bem como a calibração dos pneus; comunicar à Secretaria quando da necessidade de
atualização de documentação do veículo, executar tarefas afins.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados,
domingos, feriados e viagens, bem como o uso de uniforme.
Requisitos para provimento:
a) Idade: |8 anos completos;
b) Instrução: 4º série do ensino fundamental;
c) Habilitação profissional: Carteira Nacional de Habilitação para o exercício da profissão de
motorista;
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
2
N
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro
Categoria Funcional: Assistente Legislativo e Administrativo
Padrão de Vencimentos: 03
Atribuições:
Redigir expedientes administrativos, tais como: ofícios, cartas, comunicações internas,
requerimentos, certidões, indicações, pedidos de providências, informações, convocações; e, sob
orientação, expedientes legislativos, como: projetos de lei, projetos de decreto legislativo, projetos de
resolução, resoluções de mesa, entre outros. Arquivar e digitalizar documentos. Cadastrar e proceder
atualizações no índice de leis municipais, base de dados da Câmara de Vereadores. Proceder aos ajustes
de configuração e atualização do sítio oficial da Câmara de Vereadores, de modo a adequá-lo às
disposições da Lei de Acesso à Informação. Fornecer informações públicas, mediante pedidos
encaminhados por qualquer pessoa, física ou jurídica, conforme disposto na legislação pertinente.
Acompanhar a utilização dos equipamentos e recomendar, à autoridade superior, o encaminhamento à
manutenção, quando necessário. Redigir, sob orientação, contratos administrativos e termos aditivos.
Elaborar súmulas e extratos de editais para publicação na imprensa e sítio oficial da Câmara.
Acompanhar e controlar a QBM-Quota Básica Mensal dos Gabinetes. Protocolar e autuar documentos.
Atender telefone e transmitir recados. Controlar a situação funcional de cada servidor, desde seu
ingresso até a aposentadoria; manter em dia os registros de controle de estágio probatório, portarias,
avanços, licenças, abonos, adicionais, férias, cedências, grade de tempo de serviço; elaborar e
confeccionar folha de pagamento dos servidores e Vereadores; emitir contracheques; controlar as
efetividades; manter o controle de descontos, convênios e seguros; pagamento de encargos sociais
como: INSS, FAP, FAS e desconto de IR. Arquivamento de todos os documentos e processos individuais
dos servidores. Prestar informações e expedir certidões relacionadas aos cargos. Operar máquina
copiadora. Manter contato com o público, prestando-lhe informações que estiverem ao seu alcance.
Manter cadastro de material e patrimônio. Organizar e atualizar registro de estoque de material
existente no almoxarifado. Providenciar, sob orientação, a aquisição de material de consumo e
permanente. Distribuir e controlar materiais de consumo e permanente. Efetivar o registro e o controle
patrimonial dos bens públicos constantes do patrimônio existente na Câmara de Vereadores. Atender
solicitações dos Vereadores e Assessorias Parlamentares, como: cópia de documentos, localização de
processos, pedidos de manutenção de equipamentos do Gabinete. Organizar, registrar, arquivar e
desarquivar processos e demais documentos gerados no andamento dos trabalhos administrativos e
legislativos da Casa; operar adequadamente os programas e sistemas informacionais que gerenciam o
processo legislativo e administrativo da Câmara Municipal, procedendo à alimentação de dados exigidos
pelos mesmos. Acompanhar os trabalhos das sessões da Câmara, operando mesa de som e microfones,
e gravação em áudio das sessões, audiências públicas e demais reuniões, a critério da autoridade
superior. Auxiliar os trabalhos das comissões legislativas, secretariando as reuniões e redigindo atas.
Registrar sistematicamente as manifestações em plenário, discussão e votação de matéria em pauta na
ordem do dia e deliberações da Mesa; elaborar e redigir as Atas das sessões, audiências públicas e
reuniões propostas pelos Vereadores, desde que aprovadas pelo Plenário, fornecer cópia aos Vereadores
e a quem solicitar; colher assinaturas e providenciar a encadernação das Atas; executar outras tarefas
correlatas.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados.
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Montenegro Cidade das Artes
Câmara de Vereadores
Montenegro /
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo;
c) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
É A pr
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Montenegro Cidade das Artes Montenegro /
Ei
Categoria Funcional: Secretário-Geral
Padrão de Vencimentos: 04
Atribuições:
Recepcionar convidados e autoridades; administrar a cedência das dependências da
Câmara para reuniões, com autorização do Presidente; receber e encaminhar autoridades e
visitantes; assistir aos demais servidores no desempenho de suas funções; distribuir expediente
para tramitação; realizar pesquisas e trabalhos de organização administrativa e de planejamento
nos serviços da Câmara; verificar e acompanhar a tramitação de assuntos junto a repartições
públicas e da Câmara; controlar a utilização do veículo da Câmara; acompanhar, junto à
Secretaria o andamento dos Processos Legislativos, observando os prazos regimentais, bem
como o expediente das sessões; dar encaminhamento aos serviços necessários à manutenção
das instalações da Câmara; preparar despachos determinados pelo Presidente, bem como
organizar sua agenda; assessorar a Mesa e aos Vereadores em assuntos de natureza legislativa
e administrativa da Câmara; auxiliar no controle e identificação das dotações orçamentárias;
organizar boletins da receita e despesa; solicitar nota de empenho; proceder a liquidação das
contas; controlar o movimento das verbas orçamentárias da Câmara; conferir a transferência do
duodécimo na data determinada; examinar os movimentos das contas bancárias; elaborar a
escala de férias dos servidores; controlar o cumprimento do horário de serviço dos servidores;
executar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo Presidente.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Categoria Funcional: Diretor do Departamento de Pessoal e de Processamento da Folha de
Pagamento
Padrão de Vencimentos: CC/FG 01
Atribuições:
Manter constante atualização e estudo de leis trabalhistas; orientar, executar e fiscalizar
a aplicação da legislação de pessoal, concernente a ingresso, movimentação, saída, direitos e
vantagens; controlar, por meio dos registros de Relógio e Livro-Ponto, e aplicar as normas
estabelecidas em lei, no que diz respeito à frequência dos servidores da Câmara; organizar e manter
atualizados assentamentos individuais, relativos à vida funcional dos servidores da Câmara, para fins
de concessão de direitos e vantagens e de outras disposições legais; manter um controle organizado e
atualizado do fichário de cargos e funções; prestar informações sobre a documentação exigida para
ingresso de servidores na Câmara; efetuar a lotação dos candidatos aprovados em concurso;
encaminhar a concessão de anuênios, promoções e vantagens pertinentes e, ainda, a concessão de
aposentadorias e pensões; fornecer carteira de identidade funcional; requisitar exames de saúde
necessários ao ingresso de servidores na Câmara, bem como para aposentadoria por motivo de saúde,
licença e abonos de faltas que exijam laudo médico; controlar rotinas pertinentes à folha de pagamento
(rol bancário, FGTS, INSS, Seguridade Social, contracheques, resumo de pagamento) do pessoal ativo
e inativo; elaborar, examinar, registrar e mandar publicar todos os atos relativos a pessoal; organizar e
manter atualizado material de consulta relativo à legislação de pessoal, bem como ordens de serviço e
outras determinações pertinentes às suas funções; assinar atos, conforme autorização, bem como
certidões de tempo de serviço e declarações; informar, preparar e instruir processos referentes à vida
funcional dos servidores da Câmara; enviar relatório de todas as alterações funcionais para o Tribunal
de Contas do Estado; controlar e preparar os elementos necessários ao pagamento dos servidores
ativos e inativos da Câmara, elaborando a respectiva folha de pagamento; fornecer informações,
relatórios e outros expedientes pertinentes ao Departamento, obedecendo às normas técnicas;
responsabilizar-se tecnicamente pelo andamento dos trabalhos e arquivamento dos programas de
computador; fazer a distribuição dos documentos bancários; fazer o cálculo de desconto das
contribuições previdenciárias e de outras obrigações legais; fornecer os contracheques aos servidores;
manter atualizado o cadastro dos servidores, para processamento da folha de pagamento; prestar
mensalmente as informações devidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social por meio da GFIP;
fornecer mensalmente à empresa conveniada com a Câmara os valores referentes ao Vale-
Alimentação dos servidores; executar e fazer executar outras tarefas correlatas, dentro de sua
competência e das atividades do Departamento.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviços além do horário normal
de expediente.
Requisitos para provimento:
a) Experiência: Privativo de servidor do quadro de provimento efetivo do Poder Legislativo,
com, no mínimo, 1 (um) ano de efetivo serviço público municipal;
b) Instrução: Ensino médio completo.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EDS
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “OP
Montenegro Cidade das Artes Montenegro /
Categoria Funcional: Assessor Parlamentar
Padrão de Vencimentos: CC/FG 02
Atribuições:
SÍNTESE DOS DEVERES: Atividades de assessoramento aos vereadores na
preparação de proposições, de pronunciamentos, relatórios e na elaboração de estudos opinativos e
informativos atinentes ao exercício das funções constitucionais específicas à Câmara de Vereadores.
ATRIBUIÇÕES: Assessorar o Vereador no planejamento, coordenação e
orientação das atividades relacionadas ao processo legislativo e protocolo junto à Câmara; auxiliar nos
serviços de plenário fornecendo material de apoio; realizar pesquisas e estudos para a execução de
projetos e proposições em geral; preparar e encaminhar as proposições do vereador; pronunciamentos
a serem proferidos em plenário ou em atos oficiais; supervisionar as atividades do gabinete; estudar
formas de instrumentalizar, em proposições legislativas, a serem concretizadas pelos serviços da Casa,
assuntos que versarem sobre necessidade e reivindicações da coletividade; gestionar junto à
Administração da Câmara, em nome do vereador, toda e qualquer reivindicação para atendimento de
necessidade do gabinete; cumprir e fazer cumprir as determinações de ordem superior e as normas e
procedimentos disciplinares da Casa; providenciar relatório das atividades do gabinete; representar o
Vereador, por determinação deste, em reuniões e eventos dentro ou fora do ambiente da Câmara,
auxiliar na organização de reuniões e eventos de interesse do Vereador bem como realizar visitas a
pessoas ou repartições públicas e privadas; gestão dos recursos materiais e cotas do Gabinete; checar
informações; sugerir agendas, encaminhamentos e pautas políticas e elaborar agenda de atividades do
parlamentar; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas, sendo que a efetividade será de
responsabilidade do Vereador ao qual o Assessor está vinculado;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à
noite, sábados, domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Categoria Funcional: Assessor Legislativo e Administrativo
Padrão de Vencimentos: CC/FG 02
Atribuições:
Exercer atividades de assessoramento em assuntos legislativos e administrativos, como
pesquisas, estudos e elaboração de normas, pareceres e informações; assessorar os trabalhos
da Mesa e do plenário durante as sessões; encaminhar o expediente lido em sessão, bem como
aquele assinado pelo Presidente; elaborar projetos de lei, exposições de motivos e justificativas
de cunho administrativo; redigir leis, decretos legislativos, resoluções e pareceres sujeitos a
promulgação legislativa; receber as proposições, projetos de lei e documentos que devem ser
processados e protocolados; controlar a observância dos prazos regimentais, providenciando no
seu cumprimento quando esses estiverem expirado; assessorar estudos para a execução de
projetos na área administrativa; fazer a revisão final dos anais quanto à clareza, correção
gramatical, respeitando o estilo do orador; auxiliar na redação de textos dos Anais; elaborar
relatórios das atividades legislativas; preparar expediente para aquisição de materiais
necessários, realizando coleta de preços; fazer a aquisição de materiais, supervisionando o
recebimento e a distribuição dos mesmos; realizar outras tarefas que lhe forem cometidas pelo
Secretário-Geral ou pelo Presidente.
Condições de Trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: |8 anos completos;
b) Instrução: Ensino médio completo.
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Montenegro Cidade das Artes “Montenegro
Câmara de Versado
Categoria Funcional: Assessor Especial
Padrão de Vencimentos: CC/FG 03
Atribuições:
Assessorar o Presidente da Câmara Municipal em matéria de sua competência; auxiliar o
Presidente da Câmara Municipal no relacionamento com o Executivo Municipal e demais órgãos da
Administração Direta, entidades, associações de classe e com munícipes em geral; cooperar no setor
político, estratégico e tático-operacional; atender audiências em assuntos relacionados à Administração
Municipal, auxiliar na solução de problemas trazidos ao seu conhecimento, encaminhando para os
setores competentes; acompanhar os trabalhos desenvolvidos em assuntos relativos à Presidência,
quando solicitado; assessorar na proposição de medidas destinadas ao aperfeiçoamento ou
redirecionamento de programas e atividades em execução no Legislativo, com vistas à otimização dos
seus projetos; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços à noite, sábados,
domingos e feriados, sujeito a trabalho externo e desabrigado; atendimento ao público.
Requisitos para provimento:
a) Instrução: Nível Superior e Registro no respectivo órgão de classe.
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Montenegro /
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Montenegro Cidade das Artes
Categoria Funcional: Consultor Jurídico
Padrão de Vencimentos: CC/FG 03
Atribuições:
Prestar assessoria jurídica aos Vereadores e às comissões da Câmara; representar a
Câmara em qualquer instância judicial, atuando nos feitos em que a mesma seja autora ou ré,
assistente, opoente ou simplesmente interessada; participar de inquéritos administrativos e dar
orientação jurídica na realização dos mesmos; emitir, por escrito, os pareceres que lhe forem
solicitados, fazendo estudos necessários a alta indagação, nos campos de pesquisa da doutrina,
da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento jurídico devidamente
fundamentado; responder a consultas sobre interpretação de textos legislativos que interessem à
Câmara Municipal; estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habilitar
a Câmara a solucionar problemas administrativos; estudar, redigir e minutar, bem como elaborar
os respectivos anteprojetos de leis, decretos legislativos e resoluções; executar outras tarefas
correlatas, por determinação da Presidência.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: I8 anos completos;
b) Instrução: Nível superior;
c) Habilitação funcional: diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado e
expedido por estabelecimento oficial ou reconhecido oficialmente; prova de inscrição regular na
Ordem dos Advogados do Brasil.
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Montenegro Cidade das Artes
ara de vereadores
Montenegro /
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Categoria Funcional: Assessor de Comunicação
Padrão de Vencimentos: CC/FG 03
Atribuições:
Elaborar, para distribuição à imprensa, a resenha das sessões plenárias, bem como de
comissões e reuniões previamente votadas e aprovadas, e o noticiário sobre os atos e fatos
relevantes, relacionados com as comissões, com o Presidente, e outros interesses da Câmara,
com cópia às respectivas lideranças de bancadas; executar tarefas que envolvam relações
públicas da Câmara, quando expressamente determinadas pela Presidência; coordenar as
atividades dos jornalistas que desempenham funções durante as sessões plenárias; redigir e
providenciar a publicação de mensagens comemorativas expedidas pela Presidência; criar
material gráfico quando solicitado e autorizado pelo Presidente; executar serviços fotográficos e
de filmagens, de caráter institucional, responsabilizando-se pelo uso e conservação dos
equipamentos; manter permanente contato com a imprensa para melhor desempenho de suas
funções; promover a divulgação das atividades da Câmara Municipal; manter sempre atualizadas
as informações no site institucional, manter arquivo atualizado de noticiário da imprensa,
clipagem, relativo a atos e fatos relacionados com a Câmara de Vereadores, tanto de forma
individual como coletiva; acompanhar os Vereadores em reuniões e audiências quando em
representações oficiais, elaborando relatórios que ficarão arquivados junto à secretaria; executar
outras tarefas correlatas, por determinação da Presidência; veicular notícias e atividades dos
mandatos, as quais deverão ser devidamente fornecidas pelos respectivos gabinetes;
providenciar a publicação de editais e atuar nas redes sociais; executar outras tarefas correlatas.
Condições de trabalho:
a) Geral: carga horária semanal de 35 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir prestação de serviço à noite, sábados,
domingos e feriados.
Requisitos para provimento:
a) Idade: 18 anos completos;
b) Instrução: Nível superior.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL f os s N di
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | “0º? |
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ANEXO II
ÁREAS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO PARA AÇÕES DE TREINAMENTO, TÍTULOS,
DIPLOMAS OU CERTIFICADOS
Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se áreas de interesse da Câmara de
Vereadores de Montenegro aquelas necessárias ao cumprimento de sua missão institucional,
relacionadas aos serviços de representação da comunidade, legislação sobre assuntos de
interesse municipal e fiscalização de aplicação dos recursos públicos, dentre elas:
a) produção, análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência nos
vários ramos do Direito;
b) redação oficial e gramática da língua portuguesa;
c) estudo e pesquisa do sistema político brasileiro, organização e
funcionamento dos poderes e instituições de direito público;
d) planejamento estratégico, gestão de pessoas, de processos, e da
informação, material e patrimônio, licitações e contratos, cálculos,
orçamento e finanças públicas, fiscalização do Poder Executivo,
responsabilidade fiscal, segurança e transporte;
e) tecnologia da informação, comunicação, cerimonial, arquivologia,
biblioteconomia, publicidade institucional;
f) ética e decoro parlamentar;
9) direito administrativo;
h) direito constitucional;
i) gestão pública;
j) administração;
k) contabilidade pública;
|) sociopolítica e cidadania;
m) processo legislativo;
n) secretariado;
0) processos gerenciais;
p) planejamento e controle de compras;
q) almoxarifado;
r) controle patrimonial;
s) sindicância e processo administrativo disciplinar;
t) gestão tributária;
u) outras que possam ser diretamente relacionadas às atribuições dos cargos
de servidores do quadro efetivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Montenegro Cidade das Artes
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* Montenegro /
ANEXO HI
Encarregado de Serviços Gerais ----------- >
Encarregado de Serviços Gerais
Motorista -------—--- >
Motorista
Assistente Legislativo e Administrativo ----------- > | Assistente Legislativo e Administrativo
Diretor do Departamento de Pessoal e de | Diretor do Departamento de Pessoal e de
Processamento da Folha de Pagamento ----------- > | Processamento da Folha de Pagamento
Assessor Legislativo e Administrativo ----------- > Assessor Legislativo e Administrativo
Assessor Parlamentar -----------
Assessor Parlamentar
Assessor de Comunicação
Assessor de Comunicação
Consultor Jurídico ----------- >
Consultor Jurídico
Secretário-Geral ---------—- >
Secretário-Geral
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