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materia nº 6/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaSobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, esclarecer por qual motivo - até o momento, não foi reajustado o valor dos mesmos, de acordo com a Emenda Constitucional nº120/2022. Uma vez que os valores advindos da União para o pagamento se encontram creditados no Fundo Municipal de Saúde, conforme demonstrativo anexo.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Respondida — Resposta recebida através do Ofício Secretaria Geral nº 993/2023, disponível para consulta em Documento Acessório.
2023-03-03 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 57/2023/CM.
2023-03-02 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02.03.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T20:19:45.660946-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º O6 2023
Gabinete do Vereador, 28 de fevereiro de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de
Combate às Endemias do Município de Montenegro, esclarecer o motivo pelo qual
até o momento não foi reajustado o valor do vencimento dos servidores, de acordo
com a Emenda Constitucional n.º 120, de 05 de maio de 2022, uma vez que os
valores advindos da União para o pagamento dos servidores encontram-se
creditados no Fundo Municipal de Saúde conforme demonstrativo em anexo. Estão
pagando aos servidores o valor de R$ 2.424,00, quando deveriam estar recebendo
R$ 2.604,00 desde janeiro de 2023, de acordo com o reajuste do salário mínimo
nacional. Portanto, o Município está retendo o valor de R$ 180,00 de cada servidor
por mês.
JUSTIFICATIVA: Os servidores estão sendo prejudicados, uma vez
inserido o valor do reajuste retroativo de janeiro e fevereiro na folha de pagamento
do mês de março, incidirá uma alíquota maior do Imposto de Renda sobre o salário
dos mesmos.
PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
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