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materia nº 7/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaQual a base legal que justifica a negativa da entrega de boletim médico solicitado por paciente após consulta e procedimento? Qual o procedimento adotado pelas Unidades Básicas de Saúde quanto a esta questão?
native_id18395

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-24 Respondida — Resposta recebida através do Ofício Secretaria Geral nº 994/2023, disponível para consulta em Documento Acessório.
2023-03-03 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 57/2023/CM.
2023-03-02 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-03-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 02.03.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-03-02T20:24:29.882757-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
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PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 0% [2023
Gabinete do Vereador, 01 de março de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Qual a base legal que justifica a negativa da entrega de boletim
médico solicitado por paciente após consulta e procedimentos? Qual o
procedimento adotado pelas Unidades Básicas de Saúde quanto a esta questão?
JUSTIFICATIVA: A necessidade muitas vezes do paciente e
familiares obterem as informações acerca da consulta médica e procedimentos
ambulatoriais adotados, fins de ter ciência e adotar o tratamento adequado.
do: Votos a favor
Abste
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"

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