materia nº 25/2023

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 DE LEI COMPLEMENTAR N.º 25, DE 08 DE MARÇO DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a criar 120 
(cento e vinte) cargos de Assistente de 
Educação Inclusiva no Quadro dos Cargos 
de Provimento Efetivo, instituído pela Lei 
Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, 
que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; estabelece o 
Plano de Carreira dos Servidores e dá 
outras providências. 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a criar 120 (cento e vinte) cargos de 
Assistente de Educação Inclusiva no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, no artigo 3º 
da Lei Complementar n.º 6.228, de 27.11.2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e 
funções públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras 
providências, o Anexo I é parte integrante desta Lei. 
Art.3º... 
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 DE
CARGOS 

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 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 08 de março 
de 2023.
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e ANTONIO MIGUEL FILLA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C406-CA0F-97EC-731B e informe o código C406-CA0F-97EC-731B
Proc. nº 066 - PLEX 025/2023
Data: 09/03/2023
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CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03 
ATRIBUIÇÕES: 
a) Descrição Sintética: acompanhar e auxiliar alunos de inclusão em suas necessidades 
físicas e educacionais durante suas atividades estudantis. 
b& DescriçãoAnalítica: acompanhar os estudantes da educação especial que necessitem de 
u apoio na realização de suas atividades acadêmicas diárias; acompanhar as crianças em 
s atividades educacionais como passeios, saídas de campo, visitas e comemorações; 
r'r  u  r u  ()u  (r*r+ ur  r( e/ou 
re  r  ub   + 'r ( r  
r   r  (d+ (r'r ur  rr (r ' didática, 
diversificando as possíveis atividades e potencializando seu uso em diferentes situações, 
forme orientação dos professores/coordenadores pedagógicos; auxiliar o professor nas 
dades pedagógicas e recreativas; auxiliar nas atividades educativas dentro e fora da sala de 
+ brra r  re'r rer  r , u(- ru+
u(rtilhar com os professores suas observações para colaborar na discussão de caso para 
u(iar a acessibilidade destes estudantes ao conteúdo e sua participação nas atividades 
colares; prestar atendimento em casos de pequenos incidentes e ferimentos ou outras 
s *+ (rur  dr (r  bu r  r  te, 
 u -e tr  *ra b-&a ua u  r+ 'elar pela limpeza 
 re'  ub u , d r+ (r(r  rs  ( (ru
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lar; participar de reuniões pedagógicas e administrativas, quando solicitado; participar de 
*nas, seminários, encontros, palestras, sessões de estudo e eventos relacionados à 
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(r*essor regente; seguir as orientações da Equipe Diretiva, do professor regente e dos
(r*essores que atuam nas salas de atendimento educacional especializado; seguir as 
rntações da Equipe Diretiva da Escola e do Serviço de Coordenação Pedagógica da 
Srr .(  + brr u   r   u as 
*uf   u+ /r r r* (r , - *ru delegadas ou 
rrelatas ao cargo; alternar a mediação mais intensiva e direta com os estudantes com períodos 
 u ra (ru ,     (r2(r rs u
s colegas, busque alternativas para resolver seus problemas e se inclua de forma mais 
*iva na turma, auxiliando assim no desenvolvimento de sua autonomia; tarefas afins. 
CONDIÇÕESDETRABALHO: 
a) Geral:carga horária semanal de 40h.
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço aos 
sábados,domingos, e feriados, sujeito ao uso de uniforme fornecido pelo Município e 
atendimento ao público. 
REQUISITOSPARAPROVIMENTO: 
a) Idade:mínima de 18 anos completos; 
b) Instrução: Ensino Médio Completo; 
c) Aprovação em curso especializado na área da educação inclusiva, oferecido pelo 
Município, realizado durante o período de estágio probatório; 
d) Outros: conforme instruções reguladoras do processo seletivo. 
Assinado por 2 pessoas: GUSTAVO ZANATTA e ANTONIO MIGUEL FILLA
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O34567 89: 27/2023-GP-AAL Montenegro, 08 de março de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 25/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o Projeto de Lei Complementar através do qual o Executivo 
Municipal tem o objetivo de criar o cargo de Assistente de Educação Inclusiva na Lei 
Complementar nº 6.228/2015, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções 
públicas do Município; estabelece o Plano de Carreira dos Servidores. 
A criação deste cargo é para o atendimento exclusivo aos estudantes 
com alguma característica especial, como deficiências intelectual, visual, auditiva, física,
neuro motora, altas habilidades/superdotação, transtorno do espectro autista, 
transtornos, funcionais específicos, entre outras na sala de aula. Esse cargo busca 
manter a qualidade no ensino destes estudantes de forma efetiva. Atualmente a rede 
municipal já atende um número expressivo de estudantes com estas características, e 
nos últimos anos a demanda vem crescendo de forma exponencial. Desta forma o 
Município já procurar sanar uma demanda já existente e melhorando a qualidade e o 
futuro dos cidadãos. 
Por todo o exposto, fica demonstrado a necessidade de aprovação do 
presente Projeto de Lei visando à criação de 120 cargos de Assistente de Educação 
Inclusiva, Padrão 03, no Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo, para atuação junto
a Secretaria Municipal de Educação e Cultura ± SMEC, após a criação dos cargos em 
lei, as nomeações serão analisadas pontualmente e somente serão efetuadas havendo
condições orçamentárias. 
Quanto à disponibilidade orçamentária-financeira, anexa-se a 
Declaração do Ordenador de Despesa em atendimento ao disposto na LC 101/2000. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
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Proc. nº 066 - PLEX 025/2023
Data: 09/03/2023
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IFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
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Papel: Parte
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