materia nº 12/2023

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes grs 
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PROJETO DE LEI N.º 42. /2023 Tr 
Estabelece, no Município de 
Montenegro, o caráter 
permanente do laudo médico 
pericial para pessoas 
portadoras do Transtorno do 
Espectro Autista, ou 
Síndrome de Down. 
Art. 1º Fica definido como permanente o laudo médico que ateste o Transtorno 
do Espectro Autista - TEA e/ou da Síndrome de Down, o qual terá validade 
indeterminada, no Município. 
8 1º O laudo de que trata esta Lei poderá ser emitido por profissional da rede 
de saúde pública ou privada, observados os demais requisitos para a sua emissão 
estabelecidos na legislação pertinente. 
8 2º Passa a ser desnecessário, para a solicitação de serviços públicos, que os 
órgãos da Administração Pública exijam a atualização de laudo ou relatório médico 
que ateste o Transtorno do Espectro Autista ou a Síndrome de Down 
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
Montenegro, 23 de março de 2023. 
 
FIXADO NO MURA EM Lo 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS” 
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO 
Montenegro Cidade das Artes 
 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
CÂMARA MUMICI AL 
Exmo. Sr. Presidente Em - 25 de pe de 20 22 
 
Proc. nº; CRP : 
Senhores Vereadores 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo alcançar mais conforto e 
dignidade às pessoas com TEA e aos seus familiares. Da mesma forma, e em virtude 
de dificuldades semelhantes abrange as famílias que possuam integrante com 
Síndrome de Down. É importante notar que a Carteira de Identificação da Pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA) ainda não foi regulamentada de forma 
efetiva pelo Executivo Municipal, razão pela qual o laudo pode fazer as vezes de 
comprovação da existência do Transtorno, para os fins que ele objetivar. 
A medida evita submeter as pessoas com TEA e Down às excessivas e 
desnecessárias burocracias em busca de benefícios assistenciais ou previdenciários, 
situação inaceitável a uma nação que tenha como fundamento a dignidade da pessoa 
humana, tendo em vista a natureza permanente dessas deficiências diante do 
indivíduo, o que se manifesta durante toda a vida da pessoa diagnosticada. 
Assim sendo, conto com a compreensão dos nobres vereadores para a 
aprovação do presente projeto. 
 CÂMARA DE EO DORES DE MONTENEGRO 
PROTL COLO DE REG: S:MENTO 
Por: Ti AUS €>D Uno m O o3/23 1 N s7. 
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”