PROJETO DE LEI N.º 36, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo a
contratar operação de crédito com a
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e
dá outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito
junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com a garantia da União, até o valor de
R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito programa FINISA
–
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos de Resolução n° 4.995, de 24
de março de 2022, destinados à aplicação em despesas de capital na cidade de
Montenegro, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à
garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso
I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo
156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras
garantias admitidas em direito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as
dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos
aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito
ora autorizada.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 22 de
março de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 39
/2023-GP-AAL Montenegro, 22 de março de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 36/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal
até o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), no âmbito do programa
FINISA.
O município de Montenegro, em 5 de maio de 2023, completa 150 anos
de história. Foram muitos avanços ao longo da sua existência, tanto em expansão
urbana, quanto em crescimento populacional. Naturalmente, a cidade foi
envelhecendo e os problemas estruturais foram aumentando. O Município é composto
por 26 bairros e 39 localidades do interior.
Atualmente, os registros no setor de Ouvidoria referem-se, em sua
maioria, a problemas na rede pluvial, mobiliário urbano e buracos nas ruas de
calçamento irregular. Essa realidade se repete nos mais diversos bairros, em razão de
que, após uma intervenção no pavimento, o mesmo dificilmente volta ao seu estado de
origem.
No que tange ao mobiliário urbano, espaços de lazer, ao longo de
décadas não se obteve avanços significativos. Entre os grandes locais públicos, estão
Parque Centenário e o Cais. Nestes dois pontos é preciso fazer intervenções com
investimentos significativos. A população aguarda essa revitalização de ambos por
décadas. Parque Centenário e o Cais do Porto das Laranjeiras são dois grandes
pontos com potencial turístico a serem explorados.
A maior parte dos acontecimentos populares de Montenegro ocorrem na
Ramiro Barcelos. Para a realização de eventos no “coração da cidade” a
administração acaba locando estruturas. O projeto arquitetônico já existente para
construção da Rua Coberta, além de criar mais um cartão postal na cidade, também
vai permitir que o espaço possa ser usado para feiras e eventos populares.
A rede de Ensino Municipal é composta por 28 escolas, distribuídas
entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental. A partir de um diagnóstico realizado
nos prédios dos educandários, foi constatado que praticamente a totalidade necessita
de alguma intervenção. Focado em proporcionar qualidade de ensino, que passa pela
valorização dos educadores, modernização, qualificação e prédios em condições, a
administração municipal está trabalhando no projeto de curto, médio e longo prazo.
Pela primeira vez, a Secretaria de Educação, conta com a dedicação exclusiva de um
arquiteto trabalhando nos projetos voltado para recuperação e modernização dos
prédios escolares. Já foi constatado que os valores a serem investidos serão
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significativos, por isso, se faz necessário que esteja no rol de ações que serão
realizados com o financiamento.
A Secretaria Municipal de Saúde conta em sua estrutura de
atendimento da população com 10 Unidades Básicas de Saúde. Esses pontos de
atendimento próximos das comunidades é um facilitador para população que não
precisa se deslocar na busca de atendimento médico. Outro diferencial é a
possibilidade do trabalho preventivo considerando o vínculo da comunidade e os
profissionais das UBS. O planejamento é fazer intervenções melhorando as estruturas
existentes.
O déficit habitacional em Montenegro não é diferente do que ocorro em
todo território nacional. A última tentativa de construção popular ocorreu há mais de
uma década, além dos vários problemas apresentados, não permitiu grandes avanços.
O município já possui área mapeada para construção de casas populares. Mesmo que
o valor não seja expressivo já é possível iniciar trabalho de construção,
proporcionando no futuro para dezenas de família a realização do sonho da moradia
digna.
Objetivando uma alternativa em curto prazo para solução destes
problemas, a Administração está trabalhando há vários meses na busca de uma
operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no valor de até R$
50.000.000,00, no âmbito do programa FINISA
–
Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, nos termos de
Resolução nº 4.995, de 24 de março de 2022, destinados à Pavimentação de vias
rurais e urbanas do Município, construção do Centro Administrativo, construção da
Policlínica, recuperação talude Cais do Rio Caí e requalificação Porto das Laranjeiras,
reforma de escolas e UBS, construção da Rua Coberta, aquisição de equipamentos
para SMDR e SMVSU, construção de casas populares e aquisição de uma Usina de
Asfalto.
No que tange à aplicação, o maior valor, será destinada a capeamento
asfáltico. Serão realizadas intervenções, em até 74 ruas nos mais diversos bairros,
contemplando todas as localidades geográficas da cidade. A escolha das ruas atendeu
a dois critérios. Primeiro, serão beneficiadas as chamadas vias conectoras e, no plano
seguinte, aquelas por onde circula o transporte coletivo e dão acesso as escolas.
Cabe ressaltar que o programa Asfalto Para Todos tem como propósito proporcionar
mais qualidade de vida à comunidade.
Dentro da Carta Consulta que tramita junto à Caixa Econômica Federal,
constam ainda recursos para construção do Centro Administrativo, Policlínica de
Saúde e para a aquisição de nova usina de asfalto. A edificação do Centro
Administrativo está, no mínimo, 20 anos atrasada. Projetamos um prédio moderno e
eficiente, que concentre todos os setores da administração pública, produzindo
economia em aluguéis, água, luz e telefone. É de conhecimento público que a atual
sede da Prefeitura, o Palácio Rio Branco, não apresenta condições adequadas de
acessibilidade, tem problemas de infiltrações, rede elétrica comprometida e o espaço é
inadequado. Inclusive, o prédio precisa ser restaurado, mantendo sua história.
A Administração atual está empenhada em otimizar a máquina pública,
oferecendo maior agilidade ao contribuinte com menores custos. Um exemplo é o
novo sistema de gestão recentemente implantado, que praticamente elimina o uso do
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papel, aproveitando os benefícios da tecnologia na tramitação de processos. Em uma
conta rápida, somente na folha/papel, sem calcular custo de operação da impressão,
serão economizados mais de 20 mil Reais/ano.
A construção de uma Policlínica é uma demanda necessária, já que o
prédio atual, erguido na década de 80, não comporta de forma adequada todos os
serviços que, ao longo do tempo, foram implantados na rede de cuidado do Município.
Além de qualificar os serviços, vai permitir que, de forma organizada, possa ser
ampliado o atendimento a milhares de montenegrinos que buscam diariamente
atendimento na rede municipal de saúde.
Por último, a aquisição de uma nova Usina de Asfalto se justifica pela
obsolescência da estrutura atual, que já não atende normas de segurança e
ambientais. Inclusive, esta condição foi objeto de um Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público.
Considerando a importância dos temas e os benefícios nas mais
diversas áreas aos milhares de montenegrinos, contamos com a sensibilidade dos
nobres parlamentares para a aprovação da matéria. Ressaltamos que, para chegar até
o encaminhamento do projeto, foram vários meses de tramitação junto à Caixa
Federal. Inclusive, o programa foi fechado para novas contratualizações, deixando de
fora inúmeras cidades que encaminharam a Carta Consulta com a intenção de buscar
financiamentos nesta modalidade. Segue em anexo, junto ao processo, relação das
ruas que receberão investimentos.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
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GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 22/03/2023 13:31:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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