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materia nº 41/2023

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 41 / 2023
Date 2023-03-30
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 6.503, de 07 de agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
native_id18651

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-20 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.036/2023, de 17 de abril de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2023-04-06 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 133/2023/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2023-04-05 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-04-05 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05.04.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-04-04 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2023-04-03 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2023-04-03 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2023-03-30 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-03-30 Proposição inclusa no expediente — Incluída para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 30/03/2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-05T20:16:34.195319-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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Ofício n.º 43
/2023-GP-AAL Montenegro, 29 de março de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 41/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o Projeto de Lei que pretende alterar a redação do 
parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe 
sobre o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no 
território do Município. 
A proposta de alteração no prazo de antecedência do edital de 
chamada pública em relação ao evento de 30 dias para 8 dias úteis, busca 
alcançar um prazo razoável que na maioria das vezes acaba sendo dilatado. 
Desta forma, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0EC1-21A7-0D59-6ED0 e informe o código 0EC1-21A7-0D59-6ED0
PROJETO DE LEI N.º 41, DE 29 DE MARÇO DE 2023. 
Altera dispositivo da Lei n.º 6.503, de 
07 agosto de 2018, que dispõe sobre 
o recebimento de patrocínio pelo 
Poder Público a eventos realizados 
no território do Município.
Art. 1º Altera a redação do parágrafo 1º do artigo 5º da Lei n.º 
6.503, de 07 agosto de 2018, que dispõe sobre o recebimento de patrocínio pelo 
Poder Público a eventos realizados no território do Município, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
....
Art. 5º .... 
§1 O edital de chamada pública de patrocinadores deverá ser 
divulgado com antecedência mínima de 08 (oito) dias úteis da realização do 
evento, campanha, feira, festival, congresso, seminário ou festividade. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 
29 de março de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0EC1-21A7-0D59-6ED0 e informe o código 0EC1-21A7-0D59-6ED0
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 0EC1-21A7-0D59-6ED0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 30/03/2023 08:42:26 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/0EC1-21A7-0D59-6ED0

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