texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PROJETO DE LEI N.º 43, DE 30 DE MARÇO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 12.597,80.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 12.597,80 (doze mil quinhentos e noventa e sete reais e oitenta centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMS
02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10 SAÚDE
301 ATENÇÃO BÁSICA
0223 ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
1694 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR - PIM
3.1.90.04.00.00.00
– Contratação por tempo determinado
Valor: R$ 12.597,80 reduzido 5270
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá o superávit
financeiro do exercício de 2022 do recurso 1621.4160
–Recurso Primeira Infância
Melhor.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
março de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9AE2-4B1F-4474-4BBD e informe o código 9AE2-4B1F-4474-4BBD
Ofício n.º 46
/2023-GP
-AAL Montenegro, 30 de março de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 43/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a
abrir crédito especial no valor de R$ 12.597,80 (doze mil quinhentos e noventa
e sete reais e oitenta centavos).
A abertura do crédito especial se dá em razão da necessidade de
elaboração de novo Processo Seletivo para a contratação de pessoal, onde de
maneira conjunta as Secretarias SMHAD e SMS atuarão no atendimento dos
Programas Criança Feliz e Primeira Infância Melhor.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9AE2-4B1F-4474-4BBD e informe o código 9AE2-4B1F-4474-4BBD
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9AE2-4B1F-4474-4BBD
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 30/03/2023 11:37:29 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/9AE2-4B1F-4474-4BBD
open original →