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PROJETO DE LEI N.º 12, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza a FUNDARTE a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Técnico Superior de Informática.
Art. 1.º Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro —
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Técnico Superior de
Informática, curso Superior na área de Processamento Eletrônico de Dados ou
equivalente, por instituição de ensino superior devidamente habilitada, conforme prevê
o inciso IV do art. 226 do Regimento Interno da FUNDARTE.
Art. 2.º O período da contratação é de 6 de março a 30 de outubro de
2014, conforme arts. 225 a 231 do Regimento Interno da FUNDARTE.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Ar. 3.º Os requisitos para a seleção são os constantes na
especificação do cargo e nos arts. 248 a 259 do Regimento Interno da FUNDARTE.
Art. 4.º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 13.40.12.366.0014.2036.3.1.9.0.04.00.00.00.00-33.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20
de fevereiro de 2014.
PAULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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