materia nº 15/2023

- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.lea.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º AS /2023
Gabinete do Vereador, 13 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
A empresa GOVERNANÇA BRASIL SUL LTDA presta serviços para
fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de Gestão Pública
Municipal conforme o termo de referência, contrato de Prestação de nº 055042022,
assinado em 19/04/2022. Chegou até meu conhecimento à existência de inúmeras
dificuldades que surgiram após a implantação do sistema. Contribuintes e
empresários reclamam que os carnês apresentam erros, problemas nas parcelas do
simples nacional, parcelamento de REFIS com erros nos valores não permitindo a
quitação dos débitos, taxas de obras de licença com erros, dívidas de ISSQN
lançadas no cadastro de IPTU, sistema lança o ITBI de forma errada, sistema
moroso, execuções fiscais com valores equivocados, impedindo a cobrança da
dívida, sistema iniciou o ano de 2023 com divida de 06 milhões a menor em relação
a 2022, dívidas cujo valores foram duplicados. Ainda, reclamações quanto a
problemas de parcelamento de débitos, problemas com emissões de notas fiscais
de serviços (NFS), cálculos de IPTU não finalizado, problemas na emissão de CND
por migrar errado do simples nacional, atraso no fechamento das informações
contábeis, aumento das rotinas, pois as anteriores eram automáticas e as atuais
são manuais.
- A empresa Thema Informática opera há mais de 28 anos no
mercado de Software para Gestão Pública, Grupo Thema / Polis, por quais motivos
se optou por uma empresa nova no mercado? A Thema Informática não fornece o
objeto do contrato?
- Quanto era pago anualmente para a empresa Thema informática
para manutenção do sistema e quanto é pago anualmente para a Empresa
Governança Brasil?
-A plataforma manutenida pela Thema informática pertence ao
município ou era de sua propriedade? Caso pertence ao município quanto, foi pago
pela plataforma na época pelo município?
-As irregularidades apresentadas foram notificadas a empresa e
solucionadas?
- Quanto quem foi responsável pela elaboração do Projeto Básico?
Quem é o fiscal do contrato?
- Houve treinamento de capacitação dos servidores e técnicos para
utilização do sistema? Se sim acostar certificados da participação aos servidores do
treinamento.
- Onde fora contabilizado os 6 milhões da dívida ativa que diminuiu
do ano de 2022 para 2023?
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
-Solicito o detalhamento em planilhas de quanto o munícipio deixou de
arrecadar em valores com o novo sistema?
-Houve penalidade imposta á empresa por descumprimento
contratual? Se positivo, acostar a rescisão contratual e a penalidade aplicada?
-Por qual motivo diminuiu 6 milhões da dívida ativa do final do ano de
2022 para o início de 2023?
-De quanto foi o valor cobrado de multa do valor por descumprimento
contratual?
-Quem fez o projeto básico e o termo de referência?
A
. —Yy
Vereador Talis Ferreira
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira.
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”