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Ofício n.º 60/202
3
-GP
-AAL Montenegro,
1
7 de abril de 202
3
.
Assunto: Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei n.° 53/202
3
.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
A retificação do Projeto de Lei visa atender os apontamentos do parecer jurídico
do Legislativo Municipal quanto a técnica legislativa
:
PROJETO DE LEI N.º 53, DE 13 DE ABRIL DE 202
3
.
Reorganiza e consolida a Estrutura
Administrativa do Poder Executivo
Municipal.
.........
Art.
1
8
. ...
...
VIII
– executar e zelar pela coleta de lixo e operacionalização do aterro sanitário;
IX
-programar e executar programas de planejamento para proteção e bem
-estar
dos animais.
....
Art. 19. ...
...
§1º A Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento, para desempenho das
funções que lhe são conferidas, contará, em sua organização estrutural, com os seguintes
órgãos:
I
- Departamento de Gestão
a) Diretoria de Geoprocessamento
b) Diretoria de Gestão do Parcelamento do Solo
c) Diretoria de Gestão do Uso do Solo
d) Serviço de Gestão de Processos
§ 2º As alíneas a, b e c do inciso I compõem a Unidade de Gestão do Território
prevista na Lei Complementar nº 4.759, de 6 de novembro de 2007.
II
- Departamento de Planejamento e Relações Institucionais
a) Diretoria de Acompanhamento de Ações de Governo
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 120 - PLEX 053/2023
Data: 18/04/2023
III
- Departamento de Desenvolvimento de Projetos
a) Diretoria de Projetos e Captação de Recursos
IV
- Setor de Atividades Auxiliares
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 2768-8741-2F83-1B67
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 18/04/2023 08:11:28 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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