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materia nº 55/2023

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 55 / 2023
Date 2023-04-20
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00.
native_id18778

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-11 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Proposição transformada na Lei n.º 7.045/2023, de 03 de maio de 2023, disponível para consulta em Normas Jurídicas.
2023-04-28 Aguardando Sanção / Promulgação — Proposição aprovada encaminhada ao Prefeito Municipal através do Ofício nº 172/2023/CM, aguardando sanção, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica Municipal.
2023-04-27 Proposição aprovada — Após aprovação (09x00), à Secretaria para encaminhamento.
2023-04-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 27.04.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-04-25 Parecer favorável — A CGP, por unanimidade de seus membros, concluiu que o presente Projeto de Lei está apto à tramitação, opinando pela sua aprovação.
2023-04-24 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Para deliberação e parecer.
2023-04-24 Parecer favorável — Parecer opina pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do presente Projeto de Lei.
2023-04-20 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-04-20 Proposição inclusa no expediente — Proposição inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 20.04.2023.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-27T20:10:36.741703-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3 

PROJETO DE LEI N.º 55, DE 20 DE ABRIL DE 2023. 
Autoriza o Executivo Municipal a 
abrir crédito especial no valor de 
R$ 200
.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de 
R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
305 Vigilância Epidemiológica 
0222 Vigilância em Saúde 
2.608 Vigilância em Saúde 
3.1.90.04.00.00.00.00- Contratação por tempo determinado 
Recurso: 1.604 Reduzido 5288 R$ 50.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00- Vencimentos e vantagens Fixas 
Recurso:1.604 Reduzido 5289 R$ 50.000,00 
06 Secretaria Municipal de Saúde 
02 Fundo Municipal de Saúde 
10 Saúde 
301 Atenção Básica 
0223 Atenção primária à saúde 
2.675 Pab Variável PACS 
3.1.90.04.00.00.00.00-Contratação por tempo determinado 
Recurso 1604 reduzido 5287 R$ 50.000,00 
3.1.90.11.00.00.00.00-Vencimentos e vantagens fixas 
Recurso :1.604 Reduzido 5286 R$ 50.000,00 
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá a redução
das seguintes dotações orçamentárias 06.02.10.301.0223.2605.3.1.90.04.00.00.00.00 – 358 R$ 100.000,00 e 06.02.10.305.0222.2608.3.1.90.11.00.00.00- 508 R$ 
100.000,00. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20 de
abril de 2023. 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E1EB-1AE7-05DF-CCA0 e informe o código E1EB-1AE7-05DF-CCA0
Proc. nº 125 - PLEX 055/2023
Data: 20/04/2023
Ofício n.º 62
/2023-GP
-AAL Montenegro, 20 de abril de 2023. 
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 55/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a 
abrir crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 
A abertura do crédito especial se dá em razão da necessidade de 
fazer uma adequação no orçamento devido aos novos recursos criados em 
2023, para separarmos o pagamento dos agentes comunitários da saúde e os 
agentes de combate às endemias que serão alocados no recurso 1604. 
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei. 
Atenciosamente, 
GUSTAVO ZANATTA 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador Felipe Kinn da Silva 
Câmara Municipal de Vereadores 
Montenegro/RS 
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E1EB-1AE7-05DF-CCA0 e informe o código E1EB-1AE7-05DF-CCA0
Proc. nº 125 - PLEX 055/2023
Data: 20/04/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E1EB-1AE7-05DF-CCA0
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 20/04/2023 11:21:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/E1EB-1AE7-05DF-CCA0

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