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TARARA MEIMICIPAL DE MONTENEGi |
PROJETO DE LEI N.º 13, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza a FUNDARTE a
contratar, temporária e
administrativamente, 1 (um)
Motorista.
Art. 1.º Autoriza a Fundação Municipal de Artes de Montenegro —
FUNDARTE a contratar, temporária e administrativamente, 1 (um) Motorista, curso de
Ensino Médio por instituição de ensino devidamente habilitada e Carteira Nacional de
Habilitação — Categoria D, conforme prevê o inciso III do art. 226 do Regimento Interno
da FUNDARTE.
Art. 2.º O período da contratação é de 6 de março a 30 de outubro de
2014, conforme arts. 225 a 231 do Regimento Interno da FUNDARTE.
Parágrafo único. No caso de rescisão de contrato é permitida a
contratação de novo profissional pelo prazo restante na data da rescisão.
Art. 3º Os requisitos para a seleção são os constantes na
especificação do cargo e nos arts. 248 a 259 do Regimento Interno da FUNDARTE.
Art. 4.º Para cobertura da despesa servirá de recurso a dotação
orçamentária n.º 13.20.04.122.0003.2032.3.1.9.0.04.00.00.00.00-8.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20
de fevereiro de 2014.
“FÁULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO |
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