| TAMARA feat DE MONTENI
PROJETO DE LEI N.º 15, DE 20 FEVEREIRO DE 2014.
Cria a Secretaria Municipal da
Mulher e dos Direitos Humanos na
Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal, Lei n.º 5.115,
de 2009.
Art. 1.º Acrescenta o inciso XIII ao art. 2.º da Lei n.º 5.115, de 27 de
julho de 2009, que reorganiza e consolida a Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º...
XIII — Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos -—
SMMDH.” (NR)
Art. 2.º Acrescenta a Seção XIII, art. 21A ao Capítulo Il da Lei n.º
5.115, de 2009, com a seguinte redação:
“Seção XIII
Da Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos” (NR)
Art. 21A. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos Humanos
tem o objetivo de contribuir para a construção de uma sociedade onde as condições
de liberdade e de igualdade, entre homens e mulheres, sejam asseguradas e, tem por
finalidade:
| — estudar, elaborar e executar programas de assistência à
maternidade, infância, menor e idoso que, por suas condições socioeconômicas, não
têm acesso aos meios normais de desenvolvimento;
H — manter estabelecimentos para atender menores carentes,
visando sua orientação e recuperação social;
III - assessorar direta e imediatamente a Administração Municipal na
formulação, coordenação e articulação de políticas para as mulheres, jovens e idosos;
Iv — elaborar e implementar campanhas educativas e
antidiscriminatórias de caráter nacional;
V — articular, planejar, impulsionar, organizar, propor e executar as
políticas públicas da criança, do adolescente e da juventude, de forma a garantir os
seus direitos;
VI — planejar e apoiar a execução das políticas de amparo e
assistência com foco nas crianças, adolescentes e jovens;
VII — promover a política de atendimentoà criança e ao adolescente,
visando à sua proteção e à garantia dos seus direitos fundamentais;
XXIII — elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos
da Pessoa com Deficiência, os planos, programas e projetos da política municipal para
inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais e propor as providências
necessárias à sua completa implantação e ao seu adequado desenvolvimento,
inclusive as pertinentes a recursos financeiros e as de caráter legislativo;
XXIV — zelar pela efetiva implantação da política municipal para
inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXV — planejar e avaliar a execução das políticas municipais da
acessibilidade à educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura,
turismo, desporto, lazer, urbanismo e outras relativas às pessoas portadoras de
necessidades especiais;
XXVI — elaborar a execução da proposta orçamentária do Município,
sugerindo as modificações necessárias à consecução da política municipal para
inclusão das pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXVII — efetivar o sistema descentralizado e participativo de defesa
dos direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXVIII — elaborar estudos e pesquisas que visem à melhoria da
qualidade de vida das pessoas portadoras de necessidades especiais;
XXIX — incentivar a realização de campanhas que visem à prevenção
de deficiências e à promoção dos direitos das pessoas portadoras de necessidades
especiais;
XXX — acompanhar, mediante relatórios de gestão, o desempenho
dos programas e projetos da política municipal para inclusão das pessoas portadoras
de necessidades especiais;
XXXI — manifestar-se, dentro dos limites de sua atuação, acerca da
administração e condução de trabalhos de prevenção, habilitação, reabilitação e
inclusão social de entidade particular ou pública, quando houver notícia de
irregularidade, expedindo, quando entender cabível, recomendação ao representante
legal da entidade;
XXXIl — avaliar anualmente o desenvolvimento da política
Estadual/Municipal de atendimento especializado às pessoas portadoras de
necessidades especiais, de acordo com a legislação em vigor, visando à sua plena
adequação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal da Mulher e dos Direitos
Humanos, para desempenho das funções que ihe são conferidas, contará, em sua
organização estrutural, com os seguintes órgãos:
| — Diretoria da Mulher e da Criança;
Il — Diretoria do Idoso e da Juventude;
HI — Diretoria das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais;
IV — Seção de Suporte Técnico.
Art. 3.º O provimento dos cargos para a implementação da Secretaria,
ficará condicionado à disponibilidade financeira do Município, para atender as despesas
geradas mediante a análise de impacto orçamentário-financeiro, pela Secretaria
Municipal da Fazenda, em atendimento aos dispositivos legais, mantendo-se, nestes
VIII — elaborar o planejamento de gênero que contribua na ação do
governo federal e demais esferas de governo, com vistas na promoção da igualdade;
IX — articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação
de políticas para as mulheres;
X — promover o acompanhamento da implementação de legislação
de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem ao cumprimento dos
acordos, convenções e planos de ação, nos aspectos relativos à igualdade entre
mulheres e homens e de combate à discriminação;
XI — desenvolver e implementar programas e projetos temáticos nas
áreas de educação, cultura, lazer, esportes, saúde e participação política, que
considerem as mulheres em sua diversidade, visando à promoção da igualdade de
gênero e dos direitos das mulheres de forma direta ou em parceria com organismos
governamentais e não governamentais;
XIl — formular políticas de enfrentamento à violência contra as
mulheres, que visem à prevenção, combate à violência, assistência e garantia de
direitos às mulheres em situação de violência;
XII — garantir que os direitos das pessoas idosas sejam cumpridos e
respeitados, de acordo com o Estatuto do Idoso decretado pelo Presidente da
República;
XIV — assegurar ao idoso, a efetivação do direito à saúde, à
alimentação, à cultura, à educação, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária;
XV — organizar campanhas de conscientização e programas
educativos com vistas à valorização dos idosos, a mobilização das comunidades
interessadas na problemática dos idosos, e o incentivo ao desenvolvimento de
projetos que incrementem a participação dos idosos nos diversos setores da atividade
social;
XVI — elaborar planos municipais de prevenção à violência contra a
juventude e suas diversas etnias;
XVII — definir os territórios sobre os quais se darão a atuação dos
programas;
XVill — divulgar programas para jovens com perfil compatível;
XIX — articular e implementar as ações de responsabilidade municipal
no território; .
XX — fortalecer ações de prevenção à violência no Município e
garantia de direitos da juventude;
XXI — selecionar, com base nos dados do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE e do Departamento de Informática do Sistema único de
Saúde - DATASUS, os bairros com maior vulnerabilidade social e incidência de
homicídios, para que sejam priorizados na implantação de equipamentos e serviços
voltados prioritariamente aos jovens;
XXI — articular ações de políticas de saúde, assistência social,
moradia, educação, esporte, lazer e cultura, justiça, direitos humanos, para que a
prevenção à violência esteja integrada a ações de inclusão social dos jovens no
município;
casos, a estrutura administrativa estabelecida pela Lei n.º 5.115, de 2009 e suas
alterações.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.º Revoga os incisos V e VI do art. 19 da Lein.º 5.115, de 2009.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 20
de fevereiro de 2014.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
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Resultado da Vozação: Votos a favor. :
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