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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 16, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 5.326,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2014, no
Programa 0105 Aquisição de Equipamento e Material Permanente, na Secretaria
Municipal de Educação e Cultura — SMEC, a ação:
| — projeto: 1990
ação: Prêmio Darcy Ribeiro para SEPHAC
valor 2014: R$ 5.326,00 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 5.326,00 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais), com a seguinte
classificação orçamentária:
09 SMEC
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultural
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1990 Prêmio Darcy Ribeiro p/ SEPHAC
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e Material Permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o saldo do valor recebido do Ministério da Cultura — Instituto
Brasileiro de Museus — Pagamento do Prêmio Darcy Ribeiro 2012, no valor de
5.326,00 (cinco mil, trezentos e vinte e seis reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de fevereiro de 2014.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido e votado em; cederam
Resultado de Veração: Veras a favor
Abstenções
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