materia nº 20/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQQmontenegro.rs.leg.br — site: www.montenegro.rs.leg.br
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º 29 [2023
Gabinete do Vereador, 27 de abril de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Prefeitura Municipal de Montenegro realizou pregão eletrônico ata no.
10.024/19, edital 0123/2021 Processo 4508, em 19/08/2021.
O objeto da contratação Via pregão eletrônico buscou a contratação
de empresa para serviço de limpeza e conservação predial. Concluído o pregão
eletrônico, foi considerada habilitada e vencedora a empresa M&F Serviços de
Asseio e Conservação Eireli, CNPJ no 15.317.176/0001-49, no valor de R$
563.779,92. A pregoeira oficial no presente caso foi a Sra. Reginara Haas Bazi,
servidora de carreira, a qual teve a assessora especial | Sra. Anita Oliveira de Paula,
como assessora, que atua junto a SMAD, ocupando cargo de confiança.
Pergunta-se:
1-A empresa Caroldo Prestação de Serviços Eirelli já prestou serviços
de limpeza para a Prefeitura Municipal? Se positivo em que período? Qual o
Endereço desta empresa? Qual seu telefone? Juntar documentos probatórios.
2-A Sra. Anita Oliveira de Paula OAB/RS 83.200 é advogada da
Empresa Caroldo Prestação de Serviços Eirelli consoantes processos TRT4 0020094-
12.2022.5.04.0373; 0020064-12.2022.5.04.0523; | 0021590-12.2021-504.0341;
002061-52.2022.5.04-03335. Como realizava as audiências presenciais? Quem
autorizou? Favor acostar documentos.
3-Qual o endereço da empresa M&F Serviços de Asseio e Conservação
Eirelli? Qual seu telefone?
4-0 Dr.Antônio Kleber de Paula, OAB /RS 32185 advogado da M&F
Serviços de Asseios e Conservação Eirelli nessa licitação e a Sra. Anita Oliveira de
Paula, advogada da empresa Caroldo Prestação de Serviços Eirelli possuem algum
grau de parentesco?
5-Qual o valor do lance inicial do Pregão Eletrônico 10.024/19 e
quanto foi o lance da empresa vencedora para o lote? Qual foi a empresa que deu
o primeiro lance e qual foi à empresa vencedora?
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 — Montenegro/RS — CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camaraQmontenegro.rs.leg.br — site: www. montenegro.rs.leg.br
6-Quantos lances teve este Pregão Eletrônico a anteceder a proposta
vencedora da empresa M&F Serviços de Asseio e Conservação Eirelli?
7-Quem auxiliava a Pregoeira na impugnação e análise dos lances e
dos recursos?
8-Por que não foi permitida a empresa da Sra. Larissa Tatiane da
Rocha, que ofereceu a melhor proposta (R$ 436.108,92) corrigir eventual
inconsistência de documentos primando pelo Princípio da Economicidade o que
resultaria uma economia ao município de R$ 127.671,00 mensal, o que da uma
economia anual de 1.532.052,00 em relação à empresa vencedora M&F Serviços de
Asseio e Conservação Eirelli?
9- Por que a empresa Trevosul foi desclassificada mesmo
apresentando a melhor proposta e vários atestados de capacidade técnica?
10- Caso o melhor lance fosse aceito economizaria em um ano de
prestação o total de quanto em relação à empresa M&F Serviços de Asseio e
Conservação Eirelli?
11- Qual foi o parecer da PGM quanto aos recursos ingressados?
Favor junta-los.
12- A Sra Anita Oliveira de Paula é ou foi advogada da empresa M&F
Serviços de Asseio e Conservação que presta serviço ao município de Montenegro?
Se positivo desde que data?
13- Quais os motivos objetivos que levaram a desclassificação das
empresas que ofertaram preços melhores do que a vencedora M&F Serviços de
Asseio e Conservação Eirelli? a
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Vereador Talis Ferreira
PP
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Talis Ferreira.
“Dor ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS"