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materia nº 17/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 17 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 (AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O SETOR DE REMOÇÕES - SMS).
native_id1888

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-12 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.896/14, de 12.03.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-03-11 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetido para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 84/2014/CM.
2014-03-06 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-03-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 06.03.14
2014-03-05 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-03-05 Parecer favorável — Parecer pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
2014-02-27 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-02-27 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27.02.14.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
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PROJETO DE LEI N.º 17, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 50.000,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2014, no
Programa 0050 Assistência Médica à População —- Rec. Estado, na Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, a ação:
|- projeto: 1634
ação: Aquisição frota de veículos — Prog. Verão Numa Boa
valor 2014: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
04 Recursos vinculados p/ Saúde — Estado
10 Saúde
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0050 Assistência Médica à População — Rec. Estado
1632 Aquisição frota de veículos — Prog. Verão Numa Boa
4 .4.9.0.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o crédito recebido do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
referente ao Programa Verão Numa Boa.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de fevereiro de 2014.
AULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
ARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO
Discutido & votado 25% cmnendescememel meme
Resultade da Vetação: Veio a fSVOS me é

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