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materia nº 18/2014

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 18 / 2014
Date 2014-02-27
EmentaINCLUI AÇÃO NA LDO 2014 E AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.890,00 ( AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA POSTO TIMBAÚVA - SMS).
native_id1889

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2014-04-08 Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal — Lei n.º 5.899/14, de 18.03.14, disponível para consulta em Documento Acessório.
2014-03-14 Aguardando Sanção / Promulgação — Remetida para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício 093/14/CM.
2014-03-13 Proposição aprovada — Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento.
2014-03-12 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Inclusa na Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 13.03.2014
2014-03-12 Parecer favorável — Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto.
2014-03-07 Aguardando emissão de Parecer de Comissão — Expedido convite (Ofício n.º 81/2014/CM) para reunião no dia 06.03.14, às 09h
2014-03-05 Parecer favorável — Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
2014-02-27 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para Parecer Jurídico.
2014-02-27 Proposição inclusa no expediente — Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 27.02.14.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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POLO Pe OTIMO
mts OU ant
PROJETO DE LEI N.º 18, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2014.
Inclui ação na LDO 2014 e
autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 99.890,00.
Art. 1.º Inclui na Lei de Diretrizes Orçamentárias —- LDO 2014, no
Programa 0105 Aquisição de equipamento e material permanente, na Secretaria
Municipal de Saúde — SMS, a ação:
|— projeto: 1629
ação: Aquisição de bens móveis — Emenda Parlamentar
valor 2014: R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa
reais)
Art. 2.º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
06
SMS
03 Recursos vinculados p/ saúde — União
10 Saúde
301 Atenção Básica
0105 Aquisição de equipamento e material permanente
1629 Aquisição de bens móveis — Emenda parlamentar
4.4.90.52.00.00.00.00 Equipamento e material permanente R$ 99.790,00
4.4.30.93.00.00.00.00 Indenizações e restituições R$ 100,00
Art. 3.º Para cobertura do crédito especial, autorizado pelo art. 2.º,
servirá de recurso o repasse da União, Emenda Parlamentar n.º 36610007, no valor
de R$ 99.890,00 (noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais).
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 24
de fevereiro de 2014.
ULO AZEREDO,
Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTI
da Votação: votos a favor
2 recem

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