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PROJETO DE LEI N.º 57, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
abrir crédito especial no valor de
R$ 5.000,00.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária:
15 Secretaria Municipal de Meio Ambiente
01 SMMA - Administração
18 Gestão Ambiental
541 Preservação e Conservação Ambiental
0214 Educação Ambiental
2596 Programa de Incentivo à Educação Ambiental
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00
– Obras e Instalações
Recurso: 1500
Valor: R$ 5.000,00
Art. 2º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de
recurso a redução da dotação 15.01.18.541.0214.2596.3.3.90.30.00.00.00 - 1191
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 10
de maio de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C95A-D7D1-ACD2-3AA8 e informe o código C95A-D7D1-ACD2-3AA8
Proc. nº 144 - PLEX 057/2023
Data: 11/05/2023
Ofício n.º 65
/2023-GP
-AAL Montenegro, 10 de maio de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 57/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais).
A abertura de crédito especial é necessária para a aquisição de
Biodigestor para reaproveitamento do resíduo orgânico, a produção de
fertilizantes e biogás na Escola Municipal Dr. Walter Berlian. Ressaltamos,
também, algumas vantagens de se ter esse item: Reciclagem dos resíduos
orgânicos, redução da poluição ambiental, destinação correta e
reaproveitamento de excrementos de animais, obtenção de gás limpo,
diminuição do consumo de combustíveis fósseis e produção de fertilizantes
com menor impacto ambiental.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/C95A-D7D1-ACD2-3AA8 e informe o código C95A-D7D1-ACD2-3AA8
Proc. nº 144 - PLEX 057/2023
Data: 11/05/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C95A-D7D1-ACD2-3AA8
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/05/2023 09:21:55 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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