PROJETO DE LEI N.º 60, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 37.501.500,00, no Orçamento
Anual de 2023.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial
adicional no valor de R$ 37.501.500,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e um mil e
quinhentos reais), nas seguintes classificações funcionais programáticas:
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 Smop Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1.811 Abertura, prolongamento, pavimentação, capeamento, micro drenagem de
vias públicas
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações Reduzido 5338
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 17.000.000,00
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 Smop Administração
04 Administração
122 Administração Geral
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços
1.872 Construção do Centro Administrativo
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações Reduzido 5339
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 1.000.000,00
08 Secretaria Municipal de Obras Públicas
01 Smop Administração
15 Urbanismo
451 Infraestrutura Urbana
0158 Ampliação da Infraestrutura Urbana
1.813 Recuperação talude Cais do Rio Caí e requalificação Porto das Laranjeiras
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações Reduzido 5340
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 1.500.000,00
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU Administração
26 Transporte
122 Administração Geral
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços
1.712 Renovação e ampliação de frota
4.4.90.52.00.00.00.00- Equipamento e material permanente Reduzido 5341
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/DA48-97A3-45FE-1E24 e informe o código DA48-97A3-45FE-1E24
Proc. nº 146 - PLEX 060/2023
Data: 11/05/2023
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU Administração
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
4513 Praças, parques, jardins e áreas públicas
1.552 Construção, reforma e manutenção do Parque Centenário
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5342 R$ 1.999.000,00
4.4.90.30.00.00.00.00- Material de consumo 5343 R$ 1.000,00
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
07 Secretaria Municipal de Viação e Serviços Urbanos
01 SMVSU Administração
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0212 Mobilidade Urbana
1.784 Aquisição de Usina de Asfalto
4.4.90.51.00.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5344 R$ 1.999.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamento e material permanente 5345 R$ 1.000,00
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
03 Diretoria de Infraestrutura Urbana
20 Agricultura
608 Promoção da Produção Agropecuária
6061 Infraestrutura na Zona Rural
1.191 Abertura, pavimentação e sinalização de via rurais
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5346
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
11 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural
01 SMDR Administração
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
0100 Programa de Gestão e Manutenção de serviços
1.145 Renovação e manutenção do Parque de máquinas
– SMDR
4.4.90.52.00.00.00.00-Equipamentos e material permanente reduzido 5347
R$1.999.000,00
4.4.90.39.00.00.00.00- Outros serviços de terceiros-Pessoa Jurídica reduzido 5348
R$ 1.000,00
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
04 Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
01 SMIC Administração
23 Comércio e Serviços
695 Turismo
0177 Regionalização do Turismo
1.432 Construção da Rua Coberta
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5349
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 1.000.000,00
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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06 Secretaria Municipal de Saúde
02 Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
301 Atenção básica
0223 Atenção primária à saúde
1.648 Ampliação, Construção e Reforma de Unidades de Atenção Primária
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5350
Recurso:1634 Operações de crédito
Valor: R$ 2.000.000,00
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 Educação Infantil
12 Educação
365 Educação Infantil
0147 Manutenção e Desenvolvimento da Educação Infantil
1.993 Construção, Ampliação e Reformas de EMEIS
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5351
Recurso1574
– Operações de crédito
Valor: R$ 1.000.000,00
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 Ensino Fundamental
12 Educação
361 Ensino Fundamental
0145 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental
1.994 Construção, Ampliação e Reformas de EMEFs
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5352
Recurso: 1574
– Operações de crédito
Valor: R$ 1.000.000,00
17 Secretaria Municipal de Habitação, Desenvolvimento Social e Cidadania
01 Diretoria de Habitação
16 Habitação
482 Habitação Urbana
0202 Habitação
1.769 Construção de casas populares
4.4.90.51.00.00.00.00-Obras e instalações reduzido 5353
Recurso: 1754
– Operações de crédito
Valor: R$ 3.000.000,00
*Amortização
05 Secretaria Municipal da Fazenda
01- SMF-Administração
28- Encargos Especiais
843-Serviço Dívida Interna
0000-Operações Especiais
0513- Amortização Financiamento- FINISA
3.2.90.21.00.00.00.00- Juros sobre a dívida por contrato reduzido 5336
Valor: R$ 1.000,00
4.6.90.71.00.00.00.00- Principal da Dívida Contratual Resgatado reduzido 5337
Valor: R$ 500,00
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Art. 2º A despesa resultante da abertura do crédito especial a que se
refere o artigo anterior será custeada pela operação de crédito junto à Caixa Econômica
Federal com garantia da União no âmbito do programa FINISA
– Financiamento à
Infraestrutura e ao Saneamento, conforme lei municipal nº 7.034 de 14 de abril de 2023
no valor de R$ 37.500.000,00 e a redução da seguinte dotação orçamentária
05.01.04.123.0100.2501.3.3.90.35.00.00.00.00-258 no valor de R$ 1.500,00.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 11 de
maio de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 68
/2023-GP-AAL Montenegro, 11 de maio de 2023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 60/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar o
Executivo Municipal a realizar a abertura de Crédito Especial no valor de R$
37.501.500,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e um mil e quinhentos reais).
O município de Montenegro, em 5 de maio de 2023, completou 150
anos de história. Foram muitos avanços ao longo da sua existência, tanto em
expansão urbana, quanto em crescimento populacional. Naturalmente, a cidade foi
envelhecendo e os problemas estruturais foram aumentando. O Município é composto
por 26 bairros e 39 localidades do interior.
Atualmente, os registros no setor de Ouvidoria referem-se, em sua
maioria, a problemas na rede pluvial, mobiliário urbano e buracos nas ruas de
calçamento irregular. Essa realidade se repete nos mais diversos bairros, em razão de
que, após uma intervenção no pavimento, o mesmo dificilmente volta ao seu estado de
origem.
No que tange ao mobiliário urbano, espaços de lazer, ao longo de
décadas não se obteve avanços significativos. Entre os grandes locais públicos, estão
Parque Centenário e o Cais. Nestes dois pontos é preciso fazer intervenções com
investimentos significativos. A população aguarda essa revitalização de ambos por
décadas. Parque Centenário e o Cais do Porto das Laranjeiras são dois grandes
pontos com potencial turístico a serem explorados.
A maior parte dos acontecimentos populares de Montenegro ocorrem na
Ramiro Barcelos. Para a realização de eventos no “coração da cidade” a
administração acaba locando estruturas. O projeto arquitetônico já existente para
construção da Rua Coberta, além de criar mais um cartão postal na cidade, também
vai permitir que o espaço possa ser usado para feiras e eventos populares.
A rede de Ensino Municipal é composta por 28 escolas, distribuídas
entre a Educação Infantil e Ensino Fundamental. A partir de um diagnóstico realizado
nos prédios dos educandários, foi constatado que praticamente a totalidade necessita
de alguma intervenção. Focado em proporcionar qualidade de ensino, que passa pela
valorização dos educadores, modernização, qualificação e prédios em condições, a
administração municipal está trabalhando no projeto de curto, médio e longo prazo.
Pela primeira vez, a Secretaria de Educação, conta com a dedicação exclusiva de um
arquiteto trabalhando nos projetos voltado para recuperação e modernização dos
prédios escolares. Já foi constatado que os valores a serem investidos serão
significativos, por isso, se faz necessário que esteja no rol de ações que serão
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 146 - PLEX 060/2023
Data: 11/05/2023
realizados com o financiamento.
A Secretaria Municipal de Saúde conta em sua estrutura de
atendimento da população com 10 Unidades Básicas de Saúde. Esses pontos de
atendimento próximos das comunidades é um facilitador para população que não
precisa se deslocar na busca de atendimento médico. Outro diferencial é a
possibilidade do trabalho preventivo considerando o vínculo da comunidade e os
profissionais das UBS. O planejamento é fazer intervenções melhorando as estruturas
existentes.
O déficit habitacional em Montenegro não é diferente do que ocorro em
todo território nacional. A última tentativa de construção popular ocorreu há mais de
uma década, além dos vários problemas apresentados, não permitiu grandes avanços.
O município já possui área mapeada para construção de casas populares. Mesmo que
o valor não seja expressivo já é possível iniciar trabalho de construção,
proporcionando no futuro para dezenas de família a realização do sonho da moradia
digna.
Os valores serão destinados à Pavimentação de vias rurais e urbanas
do Município, construção do Centro Administrativo, construção da Policlínica,
recuperação talude Cais do Rio Caí e requalificação Porto das Laranjeiras, reforma de
escolas e UBS, construção da Rua Coberta, aquisição de equipamentos para SMDR e
SMVSU, construção de casas populares e aquisição de uma Usina de Asfalto.
No que tange à aplicação, o maior valor, será destinada a capeamento
asfáltico. Serão realizadas intervenções, em até 74 ruas nos mais diversos bairros,
contemplando todas as localidades geográficas da cidade. A escolha das ruas atendeu
a dois critérios. Primeiro, serão beneficiadas as chamadas vias conectoras e, no plano
seguinte, aquelas por onde circula o transporte coletivo e dão acesso as escolas.
Cabe ressaltar que o programa Asfalto Para Todos tem como propósito proporcionar
mais qualidade de vida à comunidade.
Dentro da Carta Consulta que tramita junto à Caixa Econômica Federal,
constam ainda recursos para construção do Centro Administrativo, Policlínica de
Saúde e para a aquisição de nova usina de asfalto. A edificação do Centro
Administrativo está, no mínimo, 20 anos atrasada. Projetamos um prédio moderno e
eficiente, que concentre todos os setores da administração pública, produzindo
economia em aluguéis, água, luz e telefone. É de conhecimento público que a atual
sede da Prefeitura, o Palácio Rio Branco, não apresenta condições adequadas de
acessibilidade, tem problemas de infiltrações, rede elétrica comprometida e o espaço é
inadequado. Inclusive, o prédio precisa ser restaurado, mantendo sua história.
A Administração atual está empenhada em otimizar a máquina pública,
oferecendo maior agilidade ao contribuinte com menores custos. Um exemplo é o
novo sistema de gestão recentemente implantado, que praticamente elimina o uso do
papel, aproveitando os benefícios da tecnologia na tramitação de processos. Em uma
conta rápida, somente na folha/papel, sem calcular custo de operação da impressão,
serão economizados mais de 20 mil Reais/ano.
A construção de uma Policlínica é uma demanda necessária, já que o
prédio atual, erguido na década de 80, não comporta de forma adequada todos os
serviços que, ao longo do tempo, foram implantados na rede de cuidado do Município.
Além de qualificar os serviços, vai permitir que, de forma organizada, possa ser
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ampliado o atendimento a milhares de montenegrinos que buscam diariamente
atendimento na rede municipal de saúde.
Por último, a aquisição de uma nova Usina de Asfalto se justifica pela
obsolescência da estrutura atual, que já não atende normas de segurança e
ambientais. Inclusive, esta condição foi objeto de um Termo de Ajustamento de
Conduta com o Ministério Público.
Considerando a importância dos temas e os benefícios nas mais
diversas áreas aos milhares de montenegrinos, contamos com a sensibilidade dos
nobres parlamentares para a aprovação da matéria.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DA48-97A3-45FE-1E24
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 11/05/2023 09:21:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
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