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materia nº 24/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-11
EmentaO motivo pelo qual o Município não está usando em seus documentos oficiais a designação distintiva de “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina”, conforme determina a Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de abril de 2023.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-06-12 Respondida — Resposta recebida através do Ofício Secretaria Geral nº 2.260/2023, disponível para consulta em Documentos Acessórios.
2023-05-18 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 196/2023/CM.
2023-05-11 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 11.05.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-11T19:37:31.747742-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º ______/2023
Gabinete do Vereador, 11 maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Excelentíssimo Senhor Prefeito o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
O motivo pelo qual o Município não está usando em seus documentos 
oficiais a designação distintiva de “Montenegro Cidade das Artes, Capital do Tanino, 
da Citricultura Gaúcha e Berço da Bergamota Montenegrina”, conforme determina a
Lei Ordinária nº 7.040, de 20 de abril de 2023.
JUSTIFICATIVA: Os documentos oficiais do Município
necessariamente precisam conter a designação distintiva correta de acordo com a 
Lei Municipal vigente.
 Vereador Paulo Azeredo
 PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo

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