texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PROJETO DE LEI N.º 19, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a
firmar convênio com entidades
assistenciais para o repasse de
recursos do FNAS, Programa de
Ação Continuada — SAC 2014.
Art. 1.º Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com as
entidades assistenciais constantes dos incisos | a Ill para o repasse de recursos
provenientes do Fundo Nacional de Assistência Social — FNAS, Programa Serviço de
Ação Continuada — SAC 2014, e contrapartida municipal:
| — Sociedade Abrigo e Pão dos Pobres: participação da União: R$
21.205,20, contrapartida do Município: R$ 4.241,04, repasse total: R$ 25.446,24;
Il — Associação Lar Sagrada Família: participação da União: R$
19.582,80, contrapartida do Município: R$ 3.916,56, repasse total: R$ 23.499,36;
Hl — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE:
participação da União: R$ 57.876,96, contrapartida do Município: R$ 11.575,44,
repasse total: R$ 69.452,40.
Art. 2.º As despesas decorrentes com o cumprimento desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias n.ºs
17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 785 — recurso federal, no valor de
R$ 98.664,96 (noventa e oito mil, seiscentos e sessenta e quatro reais, noventa e seis
centavos) e 17.06.08.244.0004.2616.3.3.5.0.43.00.00.00.00 — 784 — contrapartida do
Município, no valor de R$ 19.733,04 (dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e
quatro centavos).
Art. 3.º O prazo dos convênios é de 1.º de janeiro até 31 de
dezembro de 2014, podendo ser prorrogado.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua pubk
GABINETE DO PREFEITÓ-MUN a Z NEGRO, em 27
de fevereiro de 2014. ,
Vice-Prefeito icid. do e Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO | |
Discutido e votado em: LL
Resultado da Votação: Votos a favor.
Í abstenções
! '
é
e |
open original →