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PROJETO DE LEI N.º 61, DE 17 DE MAIO DE 2023.
Altera o Anexo I da Lei n.º
5.882/2014, que dispõe
sobre o Sistema Viário no
Município de Montenegro.
Art. 1º Altera o Anexo I da Lei n.º 5.882/2014, que dispõe sobre o
Sistema Viário no Município de Montenegro, passando a vigorar conforme o
Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em
17 de maio de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/D7D2-3B20-51F7-E0AE e informe o código D7D2-3B20-51F7-E0AE
Proc. nº 154 - PLEX 061/2023
Data: 25/05/2023
VIAS ESTRUTURAIS
N
CONVENÇÕES
VIAS PAISAGÍSTICAS
VIAS CONECTORAS
ANEXO I
RODOVIAS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Ofício n.º 69
/2023-GP
-AAL Montenegro, 17 de maio de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 61/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de alterar o
Anexo I da Lei n.º 5.882/2014, que dispõe sobre o Sistema Viário no
Município de Montenegro
.
Justificamos que há a necessidade de alteração no Mapa da
Lei n.º 5882/2014 - Sistema Viário, onde constam as vias Projetadas: Via G e
Via I
– integrantes do Projeto Cura.
Estas vias mencionadas acima, Via G e Via I previstas no Mapa
do Sistema Viário, nos trechos que estão sob a área de matrícula RI 45.865, de
propriedade de A.L Mottin, não serão viáveis para execução, devido a
sobreposição das mesmas em Áreas de APPs, dificultando ações de
construção destas vias públicas. Estudos Ambientais foram elaborados pela
Empresa através de técnicos contratados pela mesma, que justificaram a
dificuldade para esta execução.
Em material anexo ao memorando n.º 4961/2023, para facilitar
a compreensão da matéria, Mapa de Levantamento Topográfico da Área
– com
a identificação das áreas de App, matrícula do imóvel RI 45.865, Mapa de
Desmembramento com a incidência das vias projetadas.
Por fim, salienta que as alterações propostas não terão
qualquer impacto financeiro ao Município.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 154 - PLEX 061/2023
Data: 25/05/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: D7D2-3B20-51F7-E0AE
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 24/05/2023 09:00:19 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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