PROJETO DE LEI N.º 67, DE 30 DE MAIO DE 2023.
Inclui ação nas Metas e
Prioridades do PPA
2022/2025, na LDO 2023 e
abertura de crédito
especial no valor de R$ 230.000,00.
Art. 1º Inclui no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei
nº 6.804, de 05 de agosto de 2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de
2023, Lei nº 6.961, de 03 de outubro de 2022, no programa 0185
– Apoio e
Desenvolvimento da Cultura, a ação “Transferência Especial Construção de Pista da
Rodeio
”, na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor
de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
09 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
08 Departamento de Cultura
13 Cultura
392 Difusão Cultura
0185 Apoio e Desenvolvimento da Cultura
1942 Transferência especial Construção de Pista de Rodeio
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações reduzido 5372 recurso 1706 R$ 200.000,00
4.4.90.51.00.00.00- Obras e instalações reduzido 5379 recurso 1500 R$ 30.000,00
Art. 3º Para cobertura financeira do crédito especial, servirá de recurso
a transferência especial recebida do Deputado Giovani Feltes no valor de R$
200.000,00 e a redução da dotação 09.07.27.812.0218.1921.3.3.90.39.00.00.00
– 977
no valor de R$ 30.000,00 de recursos próprios.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 30 de
maio de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/BE05-E370-461B-63A4 e informe o código BE05-E370-461B-63A4
Proc. nº 162 - PLEX 067/2023
Data: 31/05/2023
Ofício n.º 75
/2023-GP-AAL Montenegro, 30 de maio de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei n.º 67/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho o projeto de lei anexo com o objetivo de autorizar a incluir
no Anexo I - Metas e Prioridades, do PPA 2022-2025, Lei nº 6.804, de 05 de agosto de
2021, e no Anexo III
– Metas e Prioridades, da LDO de 2023, Lei nº 6.961, de 03 de
outubro de 2022, no programa 0185
– Apoio e Desenvolvimento da Cultura, a ação
“Transferência Especial Construção de Pista da Rodeio”, na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura.
E abertura de no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais).
O Movimento Tradicionalista Gaúcho
– MTG é uma entidade cívica,
associativa, sem fins lucrativos que busca resgatar, preservar e desenvolver a cultura
gaúcha. Por sua vez o tradicionalismo é um organismo social de natureza nativista,
cívica, cultural, literária, artística e folclórica.
O MTG encontra-se presente em diversos estados brasileiros, além do
estado do Rio Grande do Sul, onde promove, junto aos Centros de Tradições Gaúchas – CTGs, eventos como os concursos de Prendas, de Peão, palestras, cavalgadas e
Rodeios, além da semana Farroupilha, comemorada em 20 de setembro.
Os Rodeios estão entre as maiores festas realizadas no Estado do Rio
Grande do Sul, reunindo milhares de pessoas e movimentam milhões de reais.
No Brasil existe legislação específica que regulamenta os rodeios e
equipara os peões a atletas profissionais. Enquanto o resto do Brasil chama de festa
do peão de rodeio country, inspirado nos rodeios norte-americanos, para os gaúchos o
rodeio crioulo é mais que festa, é tradição passado de pai para filho que reforça o
bairrismo do gaúcho.
No rodeio crioulo tem o tiro de laço que pode ser disputado individual,
dupla, trio, quarteto, quinteto ou 10 laçadores e a gineteada, que fazem parte das
provas campeiras e as provas artísticas como danças tradicionais gaúchas, como a
chula; além de concursos de trova, violão, gaita piano, gaita e declamação. Nos
acampamentos dos rodeios crioulos é comum encontrar pessoas jogando truco
gaudério.
O rodeio crioulo vem crescendo dentro e fora do Rio Grande do Sul e o
povo gaúcho deve se orgulhar do rodeio crioulo porque é da nossa terra, assim como
diz o hino rio-grandense “Sirvam nossas façanhas de modelo a toda Terra”.
Dentre as muitas atribuições do poder público está a promoção do lazer
e o resgate das tradições culturais esculpidas em nossa identidade pelos nossos
antepassados.
E é neste sentido que a Administração Municipal vem trabalhando sem
medir esforços para que os Tradicionalistas Montenegrinos tenham a estrutura
necessária para realizar estes eventos que promovem o Tradicionalismo Gaúcho.
O Município de Montenegro recentemente adquiriu uma área de terra
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
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Proc. nº 162 - PLEX 067/2023
Data: 31/05/2023
situada no bairro Passo do Manduca, visando a criação de um Parque Municipal de
Rodeios, proporcionando à comunidade novo espaço de cultura e lazer para práticas
campeiras e artísticas oferecendo as entidades da cidade um local adequado e
agradável.
Recebemos através de uma transferência especial do Deputado Federal
Giovane Feltes, o valor de R$ 200.000,00 para a execução da obra de criação do
Parque de Rodeios, para o atendimento de tal demanda, necessitamos a inclusão da
ação na LDO/PPA/LOA no orçamento da Cultura. Informamos que o projeto
arquitetônico está em fase conclusiva e em breve o Município abrirá licitação para a
realização da obra.
Nesse sentido, solicito a aprovação do presente projeto de lei.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
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