PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 69, DE 1º DE JUNHO DE 2023.
Autoriza o Executivo Municipal a
definir como Macrozona Urbana, a
área total do imóvel matriculado
sob o n.º 44.498 junto ao Registro
de Imóveis e dá outras
providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a definir como Macrozona
Urbana, de acordo com a Seção IV, da Lei Complementar Municipal n.º 4.759, de
06.11.2007, a área total do imóvel matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de
Imóveis.
Parágrafo único. A área de que trata o caput deste artigo corresponde
a:
I - uma área de terras, sem benfeitorias, com a superfície de
23.577,89m² situada no BAIRRO SANTO ANTÔNIO, nesta cidade, zona urbana, sem
quarteirão definido, com as seguintes medidas e confrontações: ao NORTE, onde mede
138,20m, em quatro segmentos: 19,44m, 30,71M, 18,50m e 69,55m com estrada Livino
Joaquim da Silva que liga a localidade denominada esquina da sorte com a Costa da
Serra, e mede 25,00m com a Loteadora Pinheiros Ltda.; a OESTE, onde mede
132,40m, com Alcido Alfredo Griebeler; ao SUL, onde mede 179,75m, em dois
segmentos: 65,43m e 114,32m, com Paulo Renato Seferin; a LESTE, onde mede em
três segmentos: 61,40m, 37,70m e 33,50m, com a Loteadora Pinheiros Ltda..
II - o Registro Imobiliário de n.° 44.498 compõe o Anexo I, sendo parte
integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º Os requisitos urbanísticos deverão atender aos padrões
estabelecidos no art. 4º, inc. II, da Lei Federal n.º 6.766, de 19.12.1979.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 1º
de junho de 2023.
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/79B7-3F6F-FEBA-B909 e informe o código 79B7-3F6F-FEBA-B909
Proc. nº 165 - PLCEX 069/202
Data: 01/06/2023
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/79B7-3F6F-FEBA-B909 e informe o código 79B7-3F6F-FEBA-B909
Ofício n.º 77/2023
-GP-AAL Montenegro, 1º de junho de 2023.
Assunto: Mensagem Justificativa do Projeto de Lei Complementar n.º 69/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminho projeto de lei anexo através do qual o Executivo Municipal
busca autorização para definir como Macrozona Urbana, a área total do imóvel
matriculado sob o n.º 44.498 junto ao Registro de Imóveis e dá outras providências.
O projeto de lei visa a alteração de Zoneamento de uma Gleba com
matrícula RI44.498 de propriedade da Loteadora Pinheiros LTDA, localizada no Bairro
Santo Antônio, onde inside duas Macrozonas: Macrozona Urbana (Zona Residencial)
e Macrozona Rural. Para viabilizar o uso pretendido na Gleba com Parcelamento de
Solo Urbano, na modalidade de Loteamento, a mesma solicitou a inclusão da
totalidade da matrícula RI44.498 em Macrozona Urbana
– Zona Residencial. O imóvel
está inserido parcialmente em área urbana com infraestrutura existente: Ruas
pavimentadas no entorno, presença de Escolas e Posto de Sáude (ESF Santo
Antônio). Não há restrições ambientais, ou inconformidades na área, conforme Estudo
Técnico solicitado ao proprietário e encaminhado para análise junto SMMA. Em anexo,
material complementar com o Estudo Técnico disponibilizado pela Empresa e
Resolução 03/2023 do COMPLAD.
Assim, solicito a aprovação do presente projeto de lei complementar.
Atenciosamente,
GUSTAVO ZANATTA
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Felipe Kinn da Silva
Câmara Municipal de Vereadores
Montenegro/RS
Assinado por 1 pessoa: GUSTAVO ZANATTA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/79B7-3F6F-FEBA-B909 e informe o código 79B7-3F6F-FEBA-B909
Proc. nº 165 - PLCEX 069/202
Data: 01/06/2023
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 79B7-3F6F-FEBA-B909
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
GUSTAVO ZANATTA (CPF 938.XXX.XXX-53) em 01/06/2023 11:17:01 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://montenegro.1doc.com.br/verificacao/79B7-3F6F-FEBA-B909