| Tipo | Projeto de Lei Complementar (Executivo) |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2014 |
| Date | 2014-03-06 |
| Ementa | CRIA CARGOS DE PROFESSOR ÁREA I E ÁREA II NO QUADRO DO MAGISTÉRIO, INSTITUÍDO PELA LC N.º 3.943/2003. |
| native_id | 1913 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-04-15 | Lei Sancionada pelo Prefeito Municipal | — | Lei n.º 5.904, de 24 de março de 2014, disponível para consulta em Documento Acessório. |
| 2014-03-21 | Aguardando Sanção / Promulgação | — | Encaminhado para sanção do Prefeito Municipal, através do Ofício nº 103/2014/CM. |
| 2014-03-20 | Proposição aprovada | — | Após aprovação (10x0), à Secretaria para encaminhamento. |
| 2014-03-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Inclusa na Ordem do dia da Sessão Ordinária de 20.03.14 |
| 2014-03-18 | Parecer favorável | — | Parecer, por unanimidade, pela aprovação do projeto. |
| 2014-03-12 | Aguardando emissão de Parecer de Comissão | — | Expedido convite (Ofício n.º 90/2014/CM) para reunião no dia 18.03.14, às 9h |
| 2014-03-12 | Parecer favorável | — | Parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. |
| 2014-03-06 | Aguardando emissão de Parecer Jurídico | — | Para parecer. |
| 2014-03-06 | Proposição inclusa no expediente | — | Inclusa para leitura no Expediente da Sessão Ordinária do dia 06.03.14 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2019-05-10T11:12:39.355636-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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CAMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO mem DS PE seua PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 20, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014. Cria cargos de Professor Área | e Área Il no Quadro do Magistério, instituído pela LC n.º 3.943, de 2003. Art. 1.º Cria 33 (trinta e três) cargos de Professor Área | e 2 (dois) cargos de Professor Área II no Quadro do Magistério Público do Município, constante do art. 6.º da Lei Complementar n.º 3.943, de 15 de setembro de 2003, que estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público do Município. Art. 2.º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações orçamentárias n.ºs 09.09.12.361.0021.2922.3.1.90.11.00.00.00.00-597 e 09.09.12.365.0021.2926.3.1.90.11.00.00.00.00-603. Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTENEGRO, em 28 de fevereiro de 2014. ULO AZEREDO, Prefeito Municipal. ERMARA MUNICIPAL DE MONTENEGRO Discutido e votado em: LL Resuitado da Votação: Votos a favor. abstenções Votos contra mm Presidente