materia nº 22/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PROJETO DE LEI N.º _______/2023
Cria a Semana Municipal de Estudos da 
Constituição Federal de 1988.
Art. 1.º Institui a Semana Municipal de Estudos da Constituição 
Federal de 1988, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 05 a 11 do mês de 
outubro, e a inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Montenegro.
Art. 2.º A Semana de Estudos da Constituição terá como objetivos:
I – promover, fomentar, e estimular o estudo e a compreensão da 
Constituição Federal, tendo, como alternativa para um entendimento facilitado, a 
Constituição em Miúdos promovida pelo Senado Federal;
II – expandir a noção cívica dos estudantes, despertando-lhes o 
interesse em conhecer as leis que regem nosso país, estado e município, bem como 
a aprendizagem sobre os instrumentos que garantem seus direitos constitucionais, 
assim como seus deveres para a construção de uma sociedade melhor e mais justa;
III – promover a divulgação através da apresentação final do estudo a 
ser realizado pelos alunos junto à comunidade por diferentes estratégias 
pedagógicas.
Art. 3.º Durante a Semana Municipal de Estudos da Constituição serão 
realizadas atividades educativas e culturais alusivas à data, tais como palestras, 
debates, oficinas, campanhas e seminários a fim de promover o estudo e a 
compreensão da Constituição Federal.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 13 de junho de 2023.
Ver. Felipe Kinn da Silva – MDB
Presidente
Ver. Talis Ferreira – PP
1º Secretário
Ver. Juarez Vieira da Silva
PTB
Ver. Gustavo Oliveira
PP
Ver. Valdeci Alves de Castro
Republicanos
022 Proc. nº 176 - PL 022/2023
Data: 15/06/2023
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente;
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que tem por objetivo instituir
a Semana Municipal de Estudos da Constituição Federal de 1988, a ser realizada, 
anualmente, na semana do dia 05 a 11 do mês de outubro, e a inclui no Calendário 
Oficial de Eventos do Município de Montenegro.
O presente Projeto partiu de sugestão legislativa, apresentada em 
conformidade ao artigo 76, § 3º, inciso I, do Regimento Interno, pelos alunos do 
curso de direito da Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC.
Com o estudo da Constituição Federal de 1988, os alunos da educação 
básica e média, bem como a população em geral, poderão expandir a noção de 
seus direitos e garantias positivadas na Constituição, promovendo a formação de 
uma sociedade que possua noções básicas de cidadania.
Segundo o Senado, conhecer os aspectos constitucionais é 
fundamental para o fortalecimento de uma democracia e uma sociedade mais justa 
e cidadã. Foi pensando nesse caminho e na importância de informar o público sobre 
os direitos de cada indivíduo, que a Biblioteca do Senado desenhou uma versão da 
nossa Carta Magna para crianças e adolescentes ainda no primeiro grau, facilitando 
assim, o entendimento da mesma.
Sala de Sessões, 13 de junho de 2023.
Ver. Felipe Kinn da Silva – MDB
Presidente
Ver. Talis Ferreira – PP
1º Secretário
Ver. Juarez Vieira da Silva
PTB
Ver. Gustavo Oliveira
PP
Ver. Valdeci Alves de Castro
Republicanos
Proc. nº 176 - PL 022/2023
Data: 15/06/2023