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materia nº 32/2023

Tipo Pedido de Informação
Número / Ano 32 / 2023
Date 2023-06-15
EmentaEm relação à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar para a merenda escolar, conforme as determinações da Lei nº 11.947/2009. (Questionamentos, em proposição em anexa).
native_id19171

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-05 Respondida — Resposta recebida através do Ofício Secretaria Geral nº 2.610/2023, disponível para consulta em Documentos Acessórios.
2023-06-22 Aguardando retorno do Executivo — Remetida para manifestação do Prefeito Municipal, através do Ofício n.º 267/2023/CM.
2023-06-15 Proposição aprovada — Após aprovação (09x0), à Secretaria para encaminhamento.
2023-06-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 15.06.2023, em conformidade ao art. 45, parágrafo único, inciso II, alínea "e", combinado com art. 135, ambos do Regimento Interno.
2023-06-15 Parecer favorável — Parecer favorável.
2023-06-15 Aguardando emissão de Parecer Jurídico — Para parecer.
2023-06-15 Em tramitação — Tendo em vista que o presente Pedido de Informação parece não apresentar os requisitos regimentais para sua regular tramitação, para análise.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-15T21:13:10.019025-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.º ______/2023
Gabinete do Vereador, 15 de junho de 2023.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, nos termos regimentais, seja encaminhado 
ao Sr. Prefeito Municipal, o seguinte PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
Em relação à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da 
agricultura familiar para a merenda escolar, conforme as determinações da Lei nº 
11.947/2009:
1. Qual o valor do recurso federal recebido pelo município em 2022 
para a compra de merenda escolar? Deste valor quanto foi gasto 
na compra diretamente da agricultura familiar? Atingiu o montante 
de 30% conforme disciplina a Lei 11.947/2009?
2. Como se deu a compra da agricultura familiar em 2022? Via 
licitação e chamada pública?
3. Quando ocorreu a chamada pública?
4. Discriminar mensalmente o valor recebido do governo federal 
durante os anos de 2022 e 2023, bem como os valores 
dispensados com a compra dos produtos da agricultura familiar
mês a mês.
5. Relação dos nomes dos produtores da agricultura familiar e/ou 
suas organizações que forneceram alimentos ao município em 
2022 e 2023, enquadrados como “agricultura familiar” nos termos 
da Lei nº 11.947/2009, Resolução FNDE nº 06/2020 e Resolução 
FNDE nº 04/2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE MONTENEGRO
“Montenegro Cidade das Artes
Capital do Tanino e da Citricultura”
Rua Cel. Álvaro de Moraes, 1.515 – Montenegro/RS – CEP 92510-050 - Fone/Fax: (51) 3632-3303
E-mail: camara@montenegro.rs.leg.br – site: www.montenegro.rs.leg.br
“DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS”
6. E quanto foi comprado de outros fornecedores? Quais são eles? 
Especificadamente por produto adquirido.
7. Listagem das empresas vencedoras e que forneceram.
8. O motivo pelo qual até o momento, meados do mês de junho, 
ainda não saiu licitação para a aquisição dos produtos da 
agricultura familiar.
JUSTIFICATIVA: Exercício e acompanhamento da fiscalização 
financeira e orçamentária do Município.
 Vereador Paulo Azeredo
 PDT
Proposição elaborada e redigida pelo Gabinete do Vereador Paulo Azeredo

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